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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de Decreto Real que altera o Decreto Real n.º 579/2017, de 9 de junho, que regula certos aspetos relativos ao fabrico, apresentação e comercialização de produtos do tabaco e produtos afins

Número de notificação:
2025/0044/ES (Spain)
Data de receção:
24/01/2025
Fim do período de statu quo:
28/04/2025 (28/07/2025)
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