Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Concessão às farmácias hospitalares do direito de importar medicamentos e substâncias ativas para o fabrico de medicamentos

Número de notificação:

2025/0061/EE (Estonia)

Data de receção:

30/01/2025

Fim do período de statu quo:

02/05/2025

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

ET BG HR CS DA NL EN FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

ET EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0284

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0061/EE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250284.PT

1. MSG 001 IND 2025 0061 EE PT 30-01-2025 EE NOTIF

2. Estonia

3A. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, aadress Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn
Ettevõtluse ja tööstuse osakond,
karl.stern@mkm.ee

3B. Sotsiaalministeerium, aadress Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn
Tervishoiuteenuste osakond

4. 2025/0061/EE - C00P - Farmacêutica e cosmética

5. Concessão às farmácias hospitalares do direito de importar medicamentos e substâncias ativas para o fabrico de medicamentos

6. Medicamentos e substâncias ativas para o fabrico de medicamentos

7.

8. A alteração da lei relativa aos medicamentos concede às farmácias hospitalares o direito de importar medicamentos e
substâncias ativas para o fabrico de medicamentos para abastecer o hospital de que constitui uma unidade estrutural.

9. O objetivo do projeto é tornar mais flexíveis as possibilidades de as farmácias hospitalares melhorarem a disponibilidade de medicamentos, melhorando assim a flexibilidade do planeamento das despesas com medicamentos. Em resultado da adoção do projeto, a concorrência entre grossistas de medicamentos pode aumentar. Neste contexto, os preços dos medicamentos para os hospitais podem diminuir e os medicamentos podem tornar-se mais facilmente disponíveis.

10. Referências a legislação relacionada:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
110795	2025	0285	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	30-01-2025
110796	2025	0286	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	30-01-2025
111010	2025	0500	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	20-02-2025
111121	2025	0608	EEEstonia	201	Answer of the notifying Member State	04-03-2025	2025-500
111705	2025	1184	COMComissão Europeia	303	Comments	02-05-2025
111996	2025	1469	EEEstonia	201	Answer of the notifying Member State	09-06-2025	2025-1184
112560	2025	2029	COMComissão Europeia	077	Continuation of dialogue between notifying Member State, other Member States and the Commission	29-07-2025	2025-1469

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