Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Orientações gerais da Agência Sueca dos Consumidores relativas à comercialização de jogos junto dos consumidores

Número de notificação:

2025/0146/SE (Sweden)

Data de receção:

14/03/2025

Fim do período de statu quo:

17/06/2025 (closed)

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Avaliação de impacto:

SV EN

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0738

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0146/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250738.PT

1. MSG 001 IND 2025 0146 SE PT 14-03-2025 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Konsumentverket

4. 2025/0146/SE - H10 - Jogos de fortuna e azar

5. Orientações gerais da Agência Sueca dos Consumidores relativas à comercialização de jogos junto dos consumidores

6. Jogos disponibilizados na Suécia.

7.

8. As orientações gerais dizem respeito às disposições relativas à comercialização de jogos constantes da Lei relativa ao jogo (2018:1138), bem como da Lei relativa à comercialização (2008:486). As orientações incidem sobre a comercialização de jogos principalmente com base no requisito de moderação que se aplica a toda a comercialização de jogos e que consta do capítulo 15, artigo 1.º, da lei relativa ao jogo. Entre outras coisas, as orientações aborda a comercialização com base em situações e contextos específicos, incluindo a proibição de direcionar a comercialização de jogos para crianças e jovens. As orientações abordam igualmente práticas de comercialização específicas com base no requisito de moderação. Contêm igualmente artigos referentes à proibição da publicidade direta aos jogadores excluídos e à forma como determinadas informações devem ser fornecidas no âmbito da comunicação comercial. O presente documento especifica igualmente o que se deve aplicar, em especial, no que diz respeito à comercialização de ofertas de bónus.

Justificação da ausência de uma cláusula de reconhecimento mútuo

A legislação sueca em matéria de jogos, na qual se baseiam as orientações gerais, assenta num sistema de licenciamento, o que significa que as empresas que pretendam exercer atividades de jogo na Suécia devem ser titulares de uma licença sueca. Os operadores titulares de uma licença devem cumprir a legislação sueca em matéria de jogo a dinheiro. O sistema de licenciamento significa que os operadores estrangeiros não podem automaticamente prestar os seus serviços na Suécia, mesmo que possam ser considerados legais noutros países. As empresas de jogo a dinheiro que visam consumidores suecos sem uma licença sueca devem ser consideradas como operadoras de jogos não licenciadas que não são abrangidas pelas disposições da lei relativa ao jogo. Por conseguinte, uma cláusula de reconhecimento mútuo não se justifica à luz da estrutura do sistema de licenciamento.

Além disso, as restrições e limitações impostas pela lei relativa ao jogo justificam-se do ponto de vista da proteção do consumidor e visam proteger a saúde pública.

9. O objetivo das orientações gerais é promover a aplicação uniforme das disposições referentes à comercialização de jogos constantes da Lei relativa ao jogo (2018:1138). Além disso, as orientações visam simplificar a interpretação do requisito de moderação e fornecer ao setor orientações sobre a forma como a comercialização dos jogos deve ser concebida, a fim de ser compatível com a legislação em vigor.

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de base.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
111252	2025	0739	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	14-03-2025
111253	2025	0740	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	14-03-2025
111590	2025	1074	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	11-04-2025
111684	2025	1163	SESweden	201	Answer of the notifying Member State	30-04-2025	2025-1074
114830	2026	0457	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	13-02-2026

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