Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1301
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0245/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20251301.PT
1. MSG 001 IND 2025 0245 CZ PT 20-05-2025 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: + 420 221 802 216
e-mail: eu9834@unmz.gov.cz
3B. Ministerstvo zemědělství
Sekce potravinářství
Odbor potravinářský
Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1
tel: +420 221 814 629
4. 2025/0245/CZ - C50A - Géneros alimentícios
5. Decreto que altera o Decreto n.º 397/2016 Colet. relativo aos requisitos aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, aos gelados e às gorduras e óleos alimentares, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 274/2019 Colet.
6. Leite e produtos lácteos, gelados, gorduras e óleos alimentares.
7.
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios: Artigos 40.º, 43.º, 44.º e 45.º
Notificação nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
8. O projeto de decreto constitui uma medida de execução da Lei n.º 110/1997 relativa aos géneros alimentícios e produtos do tabaco e às alterações a determinados atos conexos, na sua versão alterada, e alterará o atual Decreto n.º 397/2016 Colet. relativo aos requisitos aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, aos gelados e às gorduras e óleos alimentares, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 274/2019 Colet.
O projeto de decreto estabelece o método de prestação de informações sobre o leite e os produtos lácteos, os gelados e as gorduras e óleos alimentares, bem como define os seus tipos, os requisitos de qualidade relacionados com a denominação de cada tipo, os desvios de peso negativos admissíveis para cada tipo e quaisquer requisitos tecnológicos aplicáveis. Incorpora igualmente as exigências da Diretiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Palavras-chave: leite e produtos lácteos, gelados, gorduras e óleos alimentares
Referências a notificações anteriores da legislação de base: 2019/0314/CZ, 2025/0229/CZ
9. O principal motivo para a apresentação do projeto é harmonizar o atual Decreto n.º 397/2016 Colet. com a Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho relativa ao mel, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana e a Diretiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana. São propostas novas adaptações com base na evolução tecnológica da indústria alimentar e na execução da legislação da União Europeia diretamente aplicável.
Por exemplo, o decreto carece de definições dos produtos lácteos para os quais estabelece requisitos de qualidade, clarifica os requisitos para a indicação dos parâmetros de qualidade aos consumidores e acrescenta definições e requisitos de rotulagem para o óleo/gordura de fritura e o óleo virgem. As presentes alterações visam melhorar a informação prestada aos consumidores.
10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: 2025/0229/CZ, 2019/0314/CZ
Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0229/CZ
2019/0314/CZ
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
