Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta do Governo ao Parlamento relativa a legislação que complementa o regulamento da UE relativo a baterias e que implementa a alteração da diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Número de notificação:

2025/0330/FI (Finland)

Data de receção:

27/06/2025

Fim do período de statu quo:

30/09/2025 (30/12/2025)

Emissão de comentários por:

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

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Avaliação de impacto:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1672

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0330/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20251672.PT

1. MSG 001 IND 2025 0330 FI PT 27-06-2025 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi
puh. +358 29 504 7022

3B. Ympäristöministeriö
PL 35, 00023 Valtioneuvosto
Puhelin: 0295 16001 (vaihde)
Faksi: 09 1603 9320
kirjaamo.ym(at)gov.fi

4. 2025/0330/FI - S20E - Resíduos

5. Proposta do Governo ao Parlamento relativa a legislação que complementa o regulamento da UE relativo a baterias e que implementa a alteração da diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

6. Resíduos de acumuladores e baterias, acumuladores e baterias.

7.

8. A proposta visa aditar disposições que complementam o regulamento da UE relativo a baterias e acumuladores e respetivos resíduos à legislação nacional. As alterações propostas dizem principalmente respeito à lei relativa aos resíduos. A presente proposta constitui a última parte da implementação do regulamento relativo às baterias.
A proposta deve igualmente implementar uma alteração à diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

9. A proposta propõe a adoção do regulamento nacional complementar necessário para a aplicação do regulamento relativo às baterias. O regulamento relativo às baterias e a lei relativa aos resíduos devem ser aplicados simultaneamente. Na medida em que o regulamento relativo às baterias deixa margem de discricionariedade nacional, não é proposto qualquer regulamento que alargue os requisitos do regulamento para a regulamentação nacional. Diversos artigos do regulamento que preveem uma margem de discricionariedade nacional, tal como o cumprimento de obrigações, sempre que aplicável, impostas aos produtores por uma associação de produtores, correspondem às disposições da lei relativa aos resíduos atualmente em vigor.
A proposta propõe igualmente que a responsabilidade do produtor pelos custos da gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos seja limitada, tal como exigido pela alteração da diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

10. Referências aos textos de base: Nenhum texto de base disponível.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
112204	2025	1673	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	27-06-2025
112205	2025	1674	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	27-06-2025
112540	2025	2009	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	28-07-2025
112621	2025	2090	FIFinland	201	Answer of the notifying Member State	06-08-2025	2025-2009
113216	2025	2672	COMComissão Europeia	315	Classical Detailed Opinion + Comments	30-09-2025
114262	2025	3717	FIFinland	201	Answer of the notifying Member State	19-12-2025	2025-2672

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