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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Despacho do secretário de Estado da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto que altera o Despacho relativo ao tabaco e aos produtos para fumar no âmbito da introdução de embalagens normalizadas para charutos e dispositivos vapeadores

Número de notificação:
2025/0400/NL (Netherlands)
Data de receção:
22/07/2025
Fim do período de statu quo:
23/10/2025 (23/01/2026)
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