Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regulamento de execução do Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e ao reforço da economia circular dos hidrofluorocarbonetos

Número de notificação:

2025/0401/DE (Germany)

Data de receção:

22/07/2025

Fim do período de statu quo:

23/10/2025

Texto do projeto:

DE EN

Avaliação de impacto:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1973

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0401/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20251973.PT

1. MSG 001 IND 2025 0401 DE PT 22-07-2025 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat EB3

3B. Bundesministerium für Umwelt, Klimaschutz, Naturschutz und nukleare Sicherheit, Referat CII1

4. 2025/0401/DE - S90E - Gases com efeito de estufa ou gases que empobrecem a camada de ozono

5. Projeto de regulamento de execução do Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e ao reforço da economia circular dos hidrofluorocarbonetos

6. Gases fluorados com efeito de estufa e produtos e equipamentos que contêm ou dependem dos gases fluorados com efeito de estufa para o seu funcionamento; atividades relacionadas com gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes

7.

8. O regulamento substitui o atual Regulamento relativo à proteção climática dos produtos químicos e contém requisitos complementares ao Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados. Essencialmente, o regulamento reformula os anteriores requisitos nacionais em matéria de certificação de pessoal e empresas e complementa-os com disposições relativas aos cursos de atualização e à conversão de certificados antigos em novos (artigos 6.º a 13.º). Também clarifica as obrigações dos operadores (artigo 15.º) e as obrigações relacionadas com a venda e a compra de gases fluorados com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados (artigo 16.º) por referência ao sistema nacional de certificação. Além disso, o regulamento mantém os valores-limite nacionais de emissão em vigor para os equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa (artigo 3.º). Alarga a atual obrigação de recolha de hidrofluorocarbonetos a todos os gases fluorados com efeito de estufa, passando a recolha dos hidrofluorocarbonetos a ser gratuita após um período de transição (artigo 5.º). O regulamento mantém a obrigação de fornecer determinadas informações em alemão nos manuais do utilizador e nas descrições utilizadas para fins publicitários e complementa a obrigação de rotular os equipamentos, sempre que se utiliza a exceção de segurança (artigo 14.º).

9. O regulamento aplica principalmente os requisitos de certificação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados. As regras de controlo das emissões e de rotulagem já em vigor para especificar o Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados são atualizadas por referência ao novo Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados. As regras de controlo de fugas aplicáveis aos equipamentos móveis atualmente incluídas no direito da União são suprimidas. O Regulamento (UE) 2024/573 relativo aos gases fluorados prevê a proibição da utilização de novos gases fluorados após períodos de transição. Por conseguinte, a retransformação e a reciclagem de hidrofluorocarbonetos devem ser apoiadas pela obrigação de recolha gratuita das substâncias utilizadas.

10. Referência aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2008/0037/D
2016/0405/D

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
112505	2025	1974	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	22-07-2025
112506	2025	1975	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	22-07-2025

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