Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que altera a Lei da Construção da Estíria e a Lei do Ordenamento do Território da Estíria de 2010

Número de notificação:

2025/0435/AT (Austria)

Data de receção:

11/08/2025

Fim do período de statu quo:

12/11/2025 (closed)

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

DE EN

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2137

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0435/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252137.PT

1. MSG 001 IND 2025 0435 AT PT 11-08-2025 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Wirtschaft, Energie und Tourismus
Sektion II – EU und internationale Marktstrategien
Abteilung II/8 – Außenwirtschaftsrecht und Legistik
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon: +43 1 711 00-805436
E-Mail: not9834@bmwet.gv.at

3B. Amt der Steiermärkischen Landesregierung
Abteilung 13 Umwelt und Raumordnung
A-8010 Graz, Stempfergasse 7
Telefon: +43 (316) 877-2491
E-Mail: abteilung13@stmk.gv.at; europarecht@stmk.gv.at

4. 2025/0435/AT - B00 - Construção

5. Lei que altera a Lei da Construção da Estíria e a Lei do Ordenamento do Território da Estíria de 2010

6. Sistemas de aquecimento urbano com aquecimento urbano altamente eficiente e com garantia de qualidade
Sistemas de fornecimento de calor

7.

8. A presente alteração tem como objetivo promulgar as regulamentações provinciais correspondentes necessárias para a aplicação da Lei relativa ao aquecimento através de energias renováveis (EWG), nomeadamente através da reformulação da proibição da utilização de combustíveis fósseis e da criação de uma base jurídica para uma base de dados sobre aquecimento urbano e para a determinação da garantia de qualidade do aquecimento urbano de um sistema de aquecimento urbano.

9. As disposições são necessárias por motivos de proteção do ambiente e de redução da utilização de combustíveis fósseis. O aquecimento urbano com garantia de qualidade deve consistir em, pelo menos, 80 % de energia proveniente de fontes de energia renováveis, calor proveniente de centrais de cogeração de elevada eficiência, calor residual ou uma combinação dos mesmos, ou deve contar com um plano de descarbonização vinculativo.

10. Referência aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
112682	2025	2138	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	11-08-2025
112683	2025	2139	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	11-08-2025
115781	2026	1362	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	19-05-2026

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