Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamento relativo à venda e importação de produtos que contenham óxido nitroso

Número de notificação:

2025/9017/NO (Norway)

Data de receção:

20/08/2025

Fim do período de statu quo:

21/11/2025 (closed)

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV EN

Avaliação de impacto:

Texto final:

DA EN

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Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2219

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9017/NO

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252219.PT

1. MSG 901 IND 2025 9017 NO PT 20-08-2025 NO NOTIF

2. Norway

3A. Royal Ministry of Trade, Industry and Fisheries
Departement of Trade Policy
P.O. Box 8090, Dep
NO-0032 Oslo
Norway

3B. Royal Ministry of Health and Care Services
Department of Public Health
P.O. Box 8090, Dep
No-0032 Oslo
Norway

4. 2025/9017/NO - S70E - Substâncias e preparações perigosas

5. Regulamento relativo à venda e importação de produtos que contenham óxido nitroso

6. Produtos que contenham óxido nitroso

7.

8. O objetivo do regulamento é prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde resultantes da utilização de produtos que contenham óxido nitroso. É proibida a venda de produtos que contenham óxido nitroso para fins de intoxicação. Os produtos que contenham óxido nitroso não podem ser vendidos a pessoas com menos de 18 anos de idade. É proibido vender mais de 17 gramas de óxido nitroso por dia a um único consumidor. Se o comprador for um operador económico, o limite de quantidade não se aplica. Os vendedores de óxido nitroso devem dispor de um sistema de verificação da idade que garanta efetivamente que o comprador tem, pelo menos, 18 anos e devem verificar se o comprador é um operador económico registado com um número de organização válido no Registo Central de Coordenação das Entidades Legais e se o óxido nitroso não está a ser comprado com a intenção de vender ou utilizar o gás para fins de intoxicação. A importação de óxido nitroso deve ser regulamentada. Os consumidores estão proibidos de importar produtos que contenham óxido nitroso. No âmbito da atividade empresarial, o óxido nitroso pode ser importado por razões legítimas.

A Direção da Saúde da Noruega supervisiona o cumprimento dos requisitos estabelecidos no regulamento. Em caso de violações, a Direção da Saúde pode ordenar que a condição irregular seja corrigida ou que a atividade ilegal cesse ou seja encerrada. Podem ser impostas coimas. O óxido nitroso medicinal já se encontra abrangido pela legislação em vigor em matéria de medicamentos, pelo que não será abrangido pelo regulamento.

9. Nos últimos anos, a utilização de óxido nitroso como intoxicante aumentou, o que pode acarretar riscos significativos para a saúde, nomeadamente o risco de morte. A prevalência da utilização de óxido nitroso aumentou e afigura-se particularmente preocupante que um número crescente de crianças e adolescentes tenha tentado intoxicar-se com óxido nitroso. O objetivo do regulamento é combater a utilização de óxido nitroso como intoxicante e, assim, reduzir os riscos para a saúde e proteger a saúde pública. A avaliação de impacto anexa inclui outros motivos.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
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