Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei de alteração do imposto sobre veículos a motor da Estónia

Número de notificação:

2025/0660/EE (Estonia)

Data de receção:

05/11/2025

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

ET BG HR CS DA NL EN FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

ET EN

Texto final:

ET BG CS DA DE EL EN ES FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3125

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0660/EE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253125.PT

1. MSG 001 IND 2025 0660 EE PT 05-11-2025 EE NOTIF

2. Estonia

3A. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, aadress Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn
Ettevõtluskeskkonna ja tööstuse osakond, ettevõtluskeskkonna talitus, karl.stern@mkm.ee

3B. Rahandusministeerium

4. 2025/0660/EE - T40T - Transporte urbano e rodoviário

5. Projeto de lei de alteração do imposto sobre veículos a motor da Estónia

6. Veículos das categorias M e N com uma massa sem carga não superior a 3 500 kg ou L3e, L4e, L5e, L6e, L7e, MS2, T1b, T3 e/ou T5.

7.

8. O presente projeto de lei cria uma base que permite reduzir o período de tributação de um imposto sobre veículos a motor. O direito à redução surge em dois casos. Quando um veículo é suprimido do registo automóvel, o período de tributação do ano em curso é reduzido até à data da eliminação. Do mesmo modo, a obrigação fiscal é suspensa após a supressão temporária do veículo pelo período em que consta da lista como procurado após ter sido comunicado o seu roubo à Polícia e Guarda de Fronteiras.

9. O objetivo do projeto de lei é completar a regulamentação do imposto sobre veículos a motor, garantindo uma tributação mais justa nas situações em que o veículo já não existe ou já não pode ser utilizado.
O Chanceler da Justiça determinou que o regime aplicável violou o direito fundamental de propriedade ao tributar os bens que se perderam ou que foram suprimidos do registo automóvel. O Parlamento da Estónia aprovou as alterações na sua sessão de 10 de abril de 2025.

Se o veículo for suprimido do registo automóvel ou declarado como procurado, o período de tributação será reduzido com efeito a partir do dia seguinte à inscrição no registo. Por exemplo, se o veículo for suprimido em 31 de janeiro, apenas o período de 1 de janeiro a 31 de janeiro será tributável.

O imposto pago em excesso será reembolsado para a conta de pré-pagamento da pessoa. Em caso de transferência, o reembolso do imposto não será efetuado. A Direção-Geral dos Impostos e Alfândegas tomará uma decisão sobre a redução no prazo de 15 dias úteis a contar da data de inscrição no registo. A partir de 2027, a obrigação fiscal será restabelecida se o veículo procurado for encontrado e registado novamente.

10. Referências à legislação conexa: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2024/0060/EE
2024/0061/EE
2024/0313/EE
2024/0425/EE

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
113670	2025	3126	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	05-11-2025
113671	2025	3127	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	05-11-2025
113792	2025	3248	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	17-11-2025

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