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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de decreto real que regulamenta o quadro jurídico relativo à obrigação de promover as obras audiovisuais europeias e a diversidade linguística

Número de notificação:
2025/0745/ES (Spain)
Data de receção:
12/12/2025
Fim do período de statu quo:
16/03/2026
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