Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0172
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0015/IE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260172.PT
1. MSG 001 IND 2026 0015 IE PT 16-01-2026 IE NOTIF
2. Ireland
3A. National Standards Authority of Ireland, 1 Swift Square, Northwood, Santry, Dublin 9, D09 A0E4
3B. Gambling Regulatory Authority of Ireland, Ballaugh House, 73 Mount St Lower, Dublin 2, D02 PX37.
4. 2026/0015/IE - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Regulamentos sobre o jogo (horário de funcionamento e utilização das instalações) de 2026
6. Jogo da empresa para o consumidor, tal como definido na Lei relativa à regulamentação do jogo de 2024
7.
8. A Autoridade está a elaborar regulamentos nos termos do artigo 176.º, n.º 4, que proíbem a venda de álcool em instalações para as quais exista uma licença de apostas presenciais.
Note-se que os regulamentos não irão alterar a situação existente: ao abrigo do direito irlandês, antes da promulgação da Lei relativa à regulamentação do jogo de 2024, o artigo 19.º, n.º 3, e o artigo 19.º-A da Lei relativa às apostas de 1931 deixam claro que a venda de álcool numa casa de apostas registada é proibida. Está previsto que, com a entrada em vigor da Lei de regulamentação do jogo de 2024, a Lei relativa às apostas de 1931 seja revogada.
Além disso, o artigo 176.º, n.º 1, da Lei relativa à regulamentação do jogo de 2024 permite que a Autoridade estipule dias ou horas durante os quais as instalações para as quais exista uma licença de apostas presenciais não possam estar abertas.
Os regulamentos também determinam o horário de funcionamento das instalações para as quais exista uma licença de apostas presenciais. Também neste caso, está prevista a aplicação dos mesmos horários de funcionamento permitidos pelo direito irlandês antes da adoção da Lei relativa à regulamentação do jogo de 2024.
9. O artigo 176.º, n.º 4, da Lei relativa à regulamentação do jogo de 2024 permite que a Údarás Rialála Cearrbhachais na hÉireann (Autoridade Reguladora dos Jogos de Azar da Irlanda) (a «Autoridade») adote regulamentos que proíbam a venda por um licenciado de uma licença de apostas presenciais, em matérias que a Autoridade considere incitar uma pessoa a participar em atividades de jogo relevantes.
10. Referências dos textos de base: não existem textos de base
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
