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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Proposta de lei dos deputados Holman e Grinwis que altera a Lei relativa aos fertilizantes (Meststoffenwet), a Lei relativa ao ambiente e ao planeamento (Omgevingswet) e a Lei relativa aos delitos económicos (Wet op de economische delicten – WED) no âmbito da introdução da pecuária leiteira baseada no solo, da designação de zonas agrícolas sociais e da eliminação responsável de fertilizantes.

Número de notificação:
2026/0068/NL (Netherlands)
Data de receção:
12/02/2026
Fim do período de statu quo:
13/05/2026
Avaliação de impacto:

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