Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta de decretos governamentais relativos à compensação paga pelos produtores de determinados produtos de plástico aos municípios no período 2026-2028 e às alterações do artigo 1.º e dos anexos 1 e 3 do Decreto Governamental relativo a determinados produtos de plástico

Número de notificação:

2026/0109/FI (Finland)

Data de receção:

04/03/2026

Fim do período de statu quo:

05/06/2026 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN

Texto final:

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0673

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0109/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260673.PT

1. MSG 001 IND 2026 0109 FI PT 04-03-2026 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 295047056, maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ympäristöministeriö
PL 35, 00023 Valtioneuvosto
Puhelin: 0295 16001 (valtioneuvoston vaihde)
Faksi: 09 1603 9320
kirjaamo.ym(at)gov.fi

4. 2026/0109/FI - S50E - Medidas respeitadoras do ambiente

5. Proposta de decretos governamentais relativos à compensação paga pelos produtores de determinados produtos de plástico aos municípios no período 2026-2028 e às alterações do artigo 1.º e dos anexos 1 e 3 do Decreto Governamental relativo a determinados produtos de plástico

6. Produtos de plástico de utilização única constantes da parte E do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva Plásticos de Utilização Única), saquetas de nicotina e produtos de plástico de utilização única a que se refere o artigo 67.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens (Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens).

7.

8. Os decretos propostos dizem respeito à Lei que altera a Lei relativa aos resíduos (1402/2025), que alterou a responsabilidade dos produtores de determinados produtos de plástico de utilização única pelos custos das medidas aplicadas pelos municípios para impedir e limpar o lixo.

A proposta prevê a adoção de um novo Decreto Governamental relativo à compensação paga pelos produtores de determinados produtos de plástico aos municípios no período 2026-2028. O decreto estabeleceria os critérios para determinar a compensação paga pelos produtores aos municípios. O decreto revogaria o Decreto Governamental (1320/2022) relativo à compensação paga pelos produtores de determinados produtos de plástico aos municípios.

A proposta prevê ainda uma alteração do Decreto Governamental (1318/2022) relativo a determinados produtos plásticos. As saquetas de nicotina seriam incluídas nos produtos sujeitos às obrigações dos produtores, das organizações de produtores e dos representantes autorizados ao abrigo do decreto. A alteração também aplicaria as alterações previstas no Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE, bem como as alterações das proibições de colocação no mercado previstas na Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

9. O objetivo dos decretos é estabelecer disposições que complementem a Lei relativa aos resíduos (646/2011) que determinariam a compensação paga pelos produtores de determinados produtos de plástico de utilização única e saquetas de nicotina aos municípios, bem como as responsabilidades gerais dos produtores de saquetas de nicotina. A alteração do Decreto relativo a determinados produtos de plástico também faz parte da aplicação do Regulamento (UE) 2025/40 relativo a embalagens e resíduos de embalagens (Regulamento Embalagens e Resíduos de Embalagens).

10. Referências aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0334/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
115066	2026	0674	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	04-03-2026
115067	2026	0675	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	04-03-2026
115903	2026	1484	COMComissão Europeia	303	Comments	02-06-2026
116045	2026	1626	FIFinland	201	Answer of the notifying Member State	17-06-2026	2026-1484
116048	2026	1629	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	18-06-2026

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação