Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

DECRETO REAL QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 7/2023, DE 28 DE MARÇO, RELATIVA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

Número de notificação:

2026/0118/ES (Spain)

Data de receção:

09/03/2026

Fim do período de statu quo:

10/06/2026

Texto do projeto:

ES EN

Avaliação de impacto:

ES EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0715

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0118/ES

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260715.PT

1. MSG 001 IND 2026 0118 ES PT 09-03-2026 ES NOTIF

2. Spain

3A. Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación
Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y
de Medio Ambiente.
Plaza del Marqués de Salamanca, 8,
28006. Madrid
Email: d83-189@maec.es

3B. Ministerio de Derechos Sociales, Consumo y Agenda 2030
Dirección General de Derechos de los Animales
Paseo del Prado 18
28014 Madrid
Email: areajuridicadgda@dsca.gob.es

4. 2026/0118/ES - C90A - Bem-estar dos animais e dos animais de companhia

5. DECRETO REAL QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 7/2023, DE 28 DE MARÇO, RELATIVA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

6. Transferência e comercialização de animais de companhia

7.

8. Elaboração da Lei n.º 7/2023, de 28 de março, relativa às condições básicas para a detenção de animais de companhia, captura e controlo populacional de colónias felinas, ao Sistema Central de Registos para a Proteção Animal, às estatísticas e relatório sobre o estado e a evolução da proteção e dos direitos dos animais, às entidades de proteção animal, à transferência e comercialização de animais de companhia e à criação de animais de companhia

9. Desenvolvimento regulamentar da Lei n.º 7/2023, de 28 de março, relativa à proteção dos direitos e do bem-estar dos animais. O projeto de decreto real foi elaborado tendo em conta o disposto no texto de compromisso sobre o «Regulamento relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos e à sua rastreabilidade», alcançado no trílogo realizado em 25 de novembro de 2025 e aprovado pelo Coreper em 10 de dezembro de 2025.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
115108	2026	0716	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	09-03-2026
115109	2026	0717	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	09-03-2026
115443	2026	1042	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	09-04-2026
115474	2026	1073	ESSpain	201	Answer of the notifying Member State	15-04-2026	2026-1042

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