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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Lei regional que altera a Lei da Alta Áustria relativa à engenharia civil, de 2013 (Lei de alteração à Lei da Alta Áustria relativa à engenharia civil, de 2026)

Número de notificação:
2026/0131/AT (Austria)
Data de receção:
12/03/2026
Fim do período de statu quo:
15/06/2026 (closed)
Avaliação de impacto:
Texto final:

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