Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0877
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0146/SE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260877.PT
1. MSG 001 IND 2026 0146 SE PT 18-03-2026 SE NOTIF
2. Sweden
3A. Kommerskollegium
3B. Finansdepartementet
4. 2026/0146/SE - C51A - Bebidas
5. Projeto de lei que altera a Lei relativa aos impostos sobre as bebidas alcoólicas (2022:156)
6. Bebidas alcoólicas, vinho e outras bebidas fermentadas.
7.
8. O projeto inclui a redução do imposto especial sobre o consumo de vinho, outras bebidas fermentadas, produtos intermédios e álcool etílico de pequenos produtores independentes. Propõe-se que a redução abranja os produtos alcoólicos produzidos por produtores cuja produção anual não seja superior a 100 000 litros de vinho, 1,5 milhões de litros de outras bebidas fermentadas, 25 000 litros de produtos intermédios ou, no caso do álcool etílico, 1 000 litros de álcool puro. Entende-se por «produção anual» a produção da bebida em causa no ano civil anterior. Os produtores que beneficiam do imposto reduzido dividem-se em cinco categorias diferentes, em função da sua produção anual. Os produtos alcoólicos de produtores na categoria com a produção mais baixa beneficiarão de uma redução fiscal de 50 %. A redução é então atenuada gradualmente em 10 pontos percentuais por categoria.
A redução aplica-se apenas aos produtos alcoólicos de produtores jurídica e financeiramente independentes de outros produtores da mesma categoria de produtos alcoólicos e que, além disso, não produzem sob licença. No que diz respeito aos produtos alcoólicos que não sejam álcool etílico, os produtores devem igualmente utilizar instalações fisicamente separadas das de outros produtores da mesma categoria de produtos alcoólicos. Se dois ou mais pequenos produtores de produtos alcoólicos, com exceção do álcool etílico, colaborarem entre si, devem ser considerados como um único pequeno produtor independente, desde que a sua produção total não exceda os limites máximos. A redução não se aplica se a autoridade tributária demonstrar que a produção ocorreu em violação da legislação do país no qual decorreu a produção. Relativamente aos produtos alcoólicos na categoria de outras bebidas fermentadas, a redução aplica-se apenas às bebidas produzidas através da fermentação de frutos, bagas, legumes e mel dissolvido em água ou através da fermentação de sumo fresco ou concentrado produzido a partir dos produtos supramencionados. Durante a produção das bebidas, não deve ter sido adicionado álcool, exceto na dose estritamente necessária para diluir ou dissolver os aromatizantes. A adição de álcool não deve ter o efeito de aumentar o título alcoométrico volúmico em mais de 1,2 % ou de alterar significativamente a natureza do produto.
As alterações entram em vigor em 1 de julho de 2026.
9. As alterações visam melhorar as condições económicas em que os pequenos produtores de bebidas alcoólicas exercem a sua atividade.
10. Referências a textos de base: não existem textos de base.
11. Não.
12.
13. Não.
14. Sim
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
