Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria que estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo (FER) a partículas de borracha provenientes de pneus usados destinadas ao fabrico de pneus ou de correias transportadoras

Número de notificação:

2026/0192/FR (France)

Data de receção:

15/04/2026

Fim do período de statu quo:

16/07/2026

Texto do projeto:

FR EN DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1088

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0192/FR

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261088.PT

1. MSG 001 IND 2026 0192 FR PT 15-04-2026 FR NOTIF

2. France

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de la transition écologique
DGPR/DPGD/BPGD
Tour Sequoia
92055 La Défense CEDEX
laure.moutier@developpement-durable.gouv.fr
tél. : 01 40 81 87 57

4. 2026/0192/FR - S20E - Resíduos

5. Portaria que estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo (FER) a partículas de borracha provenientes de pneus usados destinadas ao fabrico de pneus ou de correias transportadoras

6. Partículas de borracha provenientes de pneus usados

7.

8. A Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos introduziu a possibilidade de substâncias ou objetos que têm o estatuto de resíduos deixarem de ser resíduos quando tiverem sido submetidos a uma operação de valorização e cumprirem critérios específicos.

Neste contexto, o projeto de portaria estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo (FER) a partículas de borracha provenientes de pneus usados destinadas ao fabrico de pneus ou de correias transportadoras.

9. O presente projeto de portaria visa retirar o estatuto de resíduo das partículas de borracha dos pneus usados que:
– cumprem os critérios estabelecidos na portaria. Estes dizem respeito à composição dos resíduos de pneus aceites na operação de valorização e à qualidade das partículas de borracha produzidas;
– cumprem as especificações técnicas próprias de cada unidade utilizadora;
– estão sujeitas a um contrato de cessão com a unidade utilizadora;

Os lotes de partículas de borracha devem, em seguida, ser identificados por um número único e pela referência da unidade que realiza a operação de valorização, a fim de garantir a rastreabilidade. O operador deve igualmente implementar um sistema de gestão da qualidade que abranja as diversas operações de gestão destes resíduos.

Todos estes critérios foram definidos em conformidade com o artigo D541-12-11 do Código do Ambiente francês, que transpõe o artigo 6.º da Diretiva 2008/98/CE. Por conseguinte, os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo incluem:
«a) resíduos autorizados utilizados como matéria-prima para a operação de valorização;
b) processos e técnicas de tratamento autorizados;
c) critérios de qualidade aplicáveis aos materiais resultantes da operação de valorização que deixem de ser resíduos, de acordo com as normas aplicáveis aos produtos, incluindo, se necessário, valores-limite para os poluentes;
d) requisitos aplicáveis a sistemas de gestão que permitam comprovar o cumprimento dos critérios de atribuição do fim do estatuto de resíduo, nomeadamente em termos de controlo e autocontrolo da qualidade, e de acreditação, se for caso disso; e
e) o requisito de uma declaração de conformidade;»

10. Referências aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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