Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de Decreto do Governo que altera o Decreto do Governo relativo aos veículos

Número de notificação:

2026/0216/FI (Finland)

Data de receção:

27/04/2026

Fim do período de statu quo:

28/07/2026

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1200

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0216/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261200.PT

1. MSG 001 IND 2026 0216 FI PT 27-04-2026 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 295047056, maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Liikenne- ja viestintäministeriö
Verkko- ja palveluosasto
PL 31
FI-00023 Valtioneuvosto
Puhelin +358 295 16001

4. 2026/0216/FI - T00T - Transporte

5. Projeto de Decreto do Governo que altera o Decreto do Governo relativo aos veículos

6. Serviços de táxi

7.

8. Seria aditada ao decreto uma disposição relativa à chapa de matrícula de um veículo utilizado para serviços de táxi e à cor (verde) da referida chapa.

O Decreto do Governo apenas prevê a cor das chapas de táxi que devem ser tornadas obrigatórias em resultado das alterações propostas à Lei dos Veículos que estão atualmente a ser analisadas pelo Parlamento. Todas as outras regras, requisitos e obrigações já foram estabelecidos nas alterações propostas à Lei dos Veículos.

A alteração é proposta porque foi apresentada ao Parlamento uma Proposta de Lei do Governo que altera a Lei dos Serviços de Transporte e Leis relacionadas (GP 15/2026 vp), propondo a inclusão de disposições na Lei dos Veículos relativas a chapas de matrícula obrigatórias separadas a cores (chapa de táxi).

9. A Proposta do Governo (GP 15/2026 vp) para alterar a Lei dos Serviços de Transporte e as propostas legislativas relacionadas propõe, entre outras coisas, alterações à Lei dos veículos (82/2021). No futuro, a Lei dos Veículos exigiria que fossem emitidas chapas de matrícula específicas para os veículos utilizados na prestação de serviços de táxi, devendo essas chapas ser diferentes das chapas de matrícula normais. No entanto, a Lei não especificaria os detalhes destas chapas de táxi; em vez disso, a lei seria complementada a este respeito pelo Decreto sobre Veículos.
Em conformidade com a secção 99, n.º 2 da atual Lei dos Veículos, podem ser estabelecidas por Decreto do Governo disposições adicionais sobre a emissão de chapas de matrícula, o conteúdo da marca de matrícula, a cor das chapas e a forma como a marca de matrícula é especificada. No futuro, o mesmo poder de emitir decretos seria incluído na secção 99, subsecção 3. A Proposta do Governo acima referida não propõe quaisquer alterações substanciais a este poder – apenas o número da subsecção mudaria. O decreto seria emitido nos termos da secção 99, n.º 3, logo que as alterações à Lei dos Veículos tivessem sido promulgadas.

10. Referências aos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0238/FI

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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