Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do Município de Viena que altera o Decreto do Município de Viena sobre o pagamento das taxas dos parquímetros como um montante fixo [Pauschalierungsverordnung (Decreto de Estacionamento de Montante Fixo) — Taxas dos parquímetros]

Número de notificação:

2026/0222/AT (Austria)

Data de receção:

05/05/2026

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA

Avaliação de impacto:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1238

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0222/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20261238.PT

1. MSG 001 IND 2026 0222 AT PT 05-05-2026 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Wirtschaft, Energie und Tourismus
Abteilung II/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
E-Mail: not9834@bmwet.gv.at

3B. Magistrat der Stadt Wien
Magistratsabteilung 6
Rechnungs- und Abgabenwesen
Abteilungsleitung
A-1010 Wien, Ebendorferstraße 2

4. 2026/0222/AT - T00T - Transporte

5. Decreto do Município de Viena que altera o Decreto do Município de Viena sobre o pagamento das taxas dos parquímetros como um montante fixo [Pauschalierungsverordnung (Decreto de Estacionamento de Montante Fixo) — Taxas dos parquímetros]

6. Partilha de automóveis; veículos motorizados

7.

8. O objetivo desta alteração é alargar o regime de montante fixo aplicável à partilha de veículos elétricos, que compreendia inicialmente o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025, de modo a abranger o período compreendido entre 1 de junho de 2026 e 31 de dezembro de 2029.
Durante este período, os veículos elétricos partilhados podem utilizar quaisquer zonas de estacionamento de curta duração na cidade de Viena por 13,00 EUR por mês, sem ter de pagar individualmente a taxa de estacionamento de cada vez que estacionam. A definição de veículo elétrico partilhado tem dois elementos. Em primeiro lugar, o veículo deve ser colocado à disposição de um número indeterminado de condutores, sem que seja fornecido um condutor, e deve ser possível a estes condutores reservar e utilizar diretamente o veículo de forma independente. Em segundo lugar, o veículo deve ter um valor de emissões de CO2 de 0 g/km.

9. A presente proposta prevê, mais uma vez, um período temporário durante o qual será aplicado um regime de tarifa fixa aos veículos elétricos partilhados, e ajusta a taxa para que esta corresponda à do estacionamento para residentes («Parkpickerl»).

9a. Trata-se do alargamento de uma medida existente. Ver notificação 2022/0614/A.

9b. Trata-se do alargamento de uma medida existente. Ver notificação 2022/0614/A.

9c. Trata-se do alargamento de uma medida existente. Ver notificação 2022/0614/A.

10. Referência aos textos de base: 2022/0614/A

Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2022/0614/A

11. Não.

12.

13. Não.

14. Sim

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
115658	2026	1239	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	05-05-2026
115659	2026	1240	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	05-05-2026

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