Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto governamental relativo às medidas a tomar para relançar a economia em relação à exportação de matérias-primas e produtos de importância estratégica para a segurança do aprovisionamento no setor da construção

Número de notificação:

2021/0410/HU (Hungary)

Data de receção:

30/06/2021

Fim do período de statu quo:

01/10/2021 (03/01/2022)

Emissão de comentários por:

Estonia

Emissão de parecer circunstanciado por:

Slovakia

Austria

Denmark

Latvia

Germany

European Commission

Sweden

Texto do projeto:

HU DE NL RO FR SV ET MT SK EN PT DA CS LV SL HR FI LT BG EL PL IT ES

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 02470
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0410/HU

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202102470.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0410 HU PT 30-06-2021 HU NOTIF

2. HU

3A. Igazságügyi Minisztérium
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ

Budapest
Nádor u. 22.
H-1055
Tel.: 361-795-1465, 361-896-6490
E-mail: technicalnotification@im.gov.hu

3B. Miniszterelnöki Kormányiroda
Budapest I. Színház utca 1.
H-1014
Tel: 06-1-795-5000
E-mail cím: mki@kormanyiroda.gov.hu
Levélcím: 1357 Budapest, Pf.: 3.

4. 2021/0410/HU - B10

5. Projeto de decreto governamental relativo às medidas a tomar para relançar a economia em relação à exportação de matérias-primas e produtos de importância estratégica para a segurança do aprovisionamento no setor da construção

6. Matéria-prima e produto de importância estratégica para a segurança do aprovisionamento no setor da construção

7. -

8. O projeto estipula que as matérias-primas e os produtos de importância estratégica para a segurança do aprovisionamento no setor da construção podem ser exportados ou vendidos com uma licença. Durante a autorização, o ministro responsável pela economia interna examina se a venda ou exportação de materiais de construção para o estrangeiro impede ou prejudica significativamente o estabelecimento, o funcionamento, a manutenção ou o desenvolvimento de infraestruturas críticas.

9. A falta de materiais de construção é uma tendência geral a nível mundial e também na UE, e o seu impacto na Hungria ameaça a conclusão dos investimentos em curso e o arranque de novos investimentos.
O controlo das exportações dos produtos de construção incluídos no projeto é necessário para assegurar a criação, exploração, manutenção e desenvolvimento de infraestruturas críticas.
O regulamento ajudará a relançar a economia da Hungria na sequência da pandemia de coronavírus.

10. Não existe(m) texto(s) de base

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto MSF

Não: o projeto não constitui um regulamento técnico nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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