Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Quinto decreto de alteração do decreto relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Número de notificação:

2021/0085/D (Germany)

Data de receção:

10/02/2021

Fim do período de statu quo:

11/05/2021 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

DE HR HU NL CS RO EN SK MT EL FI SL LT BG PT PL SV FR IT DA ET ES LV

Texto final:

DE PL HR FI EN ET BG DA CS LV SK SL LT IT ES HU RO FR EL NL PT SV MT DE

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00534
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0085/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100534.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0085 D PT 10-02-2021 D NOTIF

2. D

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E C 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de

3B. Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft, Referat 713, 53123 Bonn
Tel.: 0049 228 529 4384, Fax: 0049 228 529 4262, E-Mail 713@bmel.bund.de

4. 2021/0085/D - C40A

5. Quinto decreto de alteração do decreto relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos

6. O decreto diz respeito à aplicação de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato e à aplicação de herbicidas e determinados inseticidas em reservas naturais e zonas de «habitat» de fauna e flora.

7. -

8. O decreto visa adotar regulamentações complementares para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato.
A aplicação nos terrenos agrícolas aráveis só deve ser permitida se não forem possíveis ou não forem razoáveis medidas preventivas ou a lavoura. Estão previstas isenções para a aplicação em terrenos propensos à erosão e para práticas de sementeira direta e cobertura do solo. Nos prados, a aplicação só deve ter lugar se não for possível uma utilização rentável de outro modo, devido a uma forte presença de ervagem. A aplicação também é excluída em zonas de proteção de águas e termais, em zonas centrais e de manutenção de reservas da biosfera, bem como na forma de aplicação tardia antes da colheita.
Em zonas de reserva natural e em zonas designadas como «habitats» de fauna e flora, devem vigorar restrições à aplicação de herbicidas e determinados inseticidas em prados e florestas.
Trata-se de inseticidas identificados como perigosos para abelhas ou agentes polinizadores, aquando da autorização.

9. Em setembro de 2019, o Governo Federal adotou um programa de ação de proteção dos insetos. O referido programa prevê um pacote de medidas para contrariar o declínio da população de insetos e promover a biodiversidade. Estas medidas incluem também o decreto apresentado, que visa restringir a aplicação de determinados produtos fitofarmacêuticos em zonas de importância para a conservação da natureza e da biodiversidade. As restrições destinam-se a reforçar a proteção destes «habitats», que são importantes para a biodiversidade.

10. Referência aos textos de base: Decreto relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. As informações sobre as repercussões encontram-se após o título do projeto de decreto.

16. Acordo OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Acordo MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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