Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decree on the Prohibition of Certain Single-Use Plastic Food Containers made of Expanded or Extruded Plastics

Número de notificação:

2022/0167/F (France)

Data de receção:

18/03/2022

Fim do período de statu quo:

20/06/2022

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 00938
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0167/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202200938.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0167 F PT 18-03-2022 F NOTIF

2. F

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SCIDE/SQUALPI - Pôle Normalisation et réglementation des produits
Bât. Sieyès -Teledoc 143
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de la transition écologique
Direction générale de la prévention des risques
Bureau de la prévention des déchets et des filières à responsabilité élargie des producteurs
MTES/DGPR/SRSE/SDDEC/BPREP
Tour Sequoia
92055 La Défense Cedex

4. 2022/0167/F - S10E

5. Decreto sobre a Proibição de Determinados Recipientes Plásticos para Alimentos de Utilização Única feitos de Plástico Expandido ou Extrudido

6. Produtos de plástico de utilização única:

7. -

8. A Lei de 10 de fevereiro de 2020 relativa à luta contra os resíduos e à economia circular (conhecida por “lei AGEC”) proíbe determinados produtos de plástico de utilização única, incluindo recipientes expandidos de poliestireno ou recipientes para consumo no local ou em movimento. Esta proibição destina-se a evitar o impacto ambiental da eliminação desses produtos de plástico de utilização única. A fim de evitar qualquer evasão a esta proibição, o decreto complementa-a, visando os mesmos produtos, quando estes são feitos parcial ou totalmente de poliestireno extrudido e polipropileno expandido ou extrudido.

9. A proibição de recipientes ou recipientes de poliestireno expandidos para consumo no local ou em movimento, prevista pela lei AGEC, levou ao desenvolvimento de soluções alternativas isentas de plástico. No entanto, observa-se que estão a surgir soluções de evasão através da implementação de diferentes processos de produção que, no entanto, conduzem a produtos semelhantes (poliestireno expandido — poliestireno extrudido) ou através da utilização de plásticos diferentes do poliestireno, principalmente polipropileno. Em todos os casos, estas soluções de evasão resultam em recipientes alimentares para consumo no local ou em movimento, todos eles com o mesmo impacto no ambiente devido ao seu modo de utilização.

O objetivo do presente projeto de decreto é limitar a possibilidade de contornar as disposições da lei da AGEC, alargando a proibição aplicável aos recipientes alimentares de poliestireno expandido para consumo no local ou em movimento aos fabricados com poliestireno extrudido, bem como os feitos de polipropileno expandido ou extrudido.

10. Referências aos textos de base: - — Artigo L. 541-9 (II) do Código Ambiental

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspetos TBT

Sim

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
18987	2022	2175	COMComissão Europeia	303	Comments	17-06-2022

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