Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Despacho que altera o despacho relativo ao tabaco e aos produtos para fumar, que regulamenta os cigarros eletrónicos sem nicotina e os produtos à base de plantas para fumar, bem como requisitos de embalagem adicionais para produtos à base de plantas para fumar

Número de notificação:

2017/0339/NL (Netherlands)

Data de receção:

19/07/2017

Fim do período de statu quo:

20/10/2017 (22/01/2018)

Emissão de parecer circunstanciado por:

Bulgaria

Texto do projeto:

NL SK DA FI SL SV LT PL ET HU LV RO FR MT CS ES DE PT EN EL IT HR BG

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 01900
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0339/NL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201701900.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0339 NL PT 19-07-2017 NL NOTIF

2. NL

3A. Ministerie van Financiën
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

3B. Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport.

4. 2017/0339/NL - C60A

5. Despacho que altera o despacho relativo ao tabaco e aos produtos para fumar, que regulamenta os cigarros eletrónicos sem nicotina e os produtos à base de plantas para fumar, bem como requisitos de embalagem adicionais para produtos à base de plantas para fumar

6. – Cigarros eletrónicos sem nicotina;
– Recargas sem nicotina;
– Cartuchos sem nicotina;
– Produtos à base de plantas para fumar;
– Produtos do tabaco para fumar;
– Produtos novos ou modificados e novos produtos do tabaco.

7. -

8. As seguintes medidas podem constituir disposições técnicas:

– Procede-se ao estabelecimento de requisitos aplicáveis aos produtos e às embalagens para produtos eletrónicos de vaporização sem nicotina, comparáveis aos requisitos aplicáveis aos cigarros eletrónicos com nicotina. O que precede tem por base a alteração da lei relativa ao tabaco e aos produtos para fumar, que regulamenta os cigarros eletrónicos sem nicotina e os produtos à base de plantas para fumar. A alteração foi notificada sob o número 2015/721/NL e publicada no Diário Oficial de 2017, 72.

– Procede-se ao estabelecimento de requisitos de embalagem adicionais para produtos do tabaco para fumar, para evitar que a embalagem chame mais atenção para estes produtos.

– Aquando da apresentação da notificação de produtos novos ou modificados e de novos produtos do tabaco, é igualmente obrigatório o fornecimento de uma amostra do produto novo ou modificado ou do novo produto do tabaco.

9. – Dado que os produtos eletrónicos de vaporização sem nicotina também são prejudiciais à saúde, são igualmente impostos requisitos de produto e embalagem a estes produtos, por forma a proteger a saúde pública. O que precede é relacionado, sempre que possível, com os requisitos aplicáveis a cigarros eletrónicos com nicotina nos termos da Diretiva 2014/40/UE.

– Devido à natureza prejudicial dos produtos do tabaco para fumar, foram impostos requisitos de embalagem adicionais para a proteção da saúde pública às embalagens destes produtos, por forma a evitar elementos de embalagem que chamem mais atenção para estes produtos.

– Por forma a melhorar a avaliação de produtos novos ou modificados ou de novos produtos do tabaco, é agora estipulado, no interesse da proteção da saúde pública, que as notificações dos produtos devem incluir o fornecimento de uma amostra do produto novo ou modificado ou do novo produto do tabaco. O que precede facilitará a avaliação e a análise de produtos no que concerne aos efeitos prejudiciais.

10. Números ou títulos dos textos de base: Despacho relativo ao tabaco e aos produtos para fumar.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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