Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei federal que adota medidas cíveis e do processo civil para o combate do ódio na rede (lei relativa ao combate do ódio na rede)

Número de notificação:

2020/0547/A (Austria)

Data de receção:

02/09/2020

Fim do período de statu quo:

03/12/2020 (closed)

Texto do projeto:

DE HR CS IT FI PL SV LT PT MT ES HU NL SK SL RO DA ET LV BG EL FR EN

Avaliação de impacto:

DE FR EN

Texto final:

DE SK CS ES BG LV ET LT EL MT PL IT NL FR SV HU EN RO DA HR FI PT SL DE

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 03220
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0547/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202003220.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0547 A PT 02-09-2020 A NOTIF

2. A

3A. Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung III/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100 805210
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at

3B. Bundesministerium für Justiz
Sektion I
A-1070 Wien, Museumstraße 7
Telefon +43-1/52152
E-Mail: team.z@bmj.gv.at

4. 2020/0547/A - SERV60

5. Lei federal que adota medidas cíveis e do processo civil para o combate do ódio na rede (lei relativa ao combate do ódio na rede)

6. Prestador de serviços de alojamento virtual.

7. -

8. As violações graves de direitos morais perpetradas em plataformas de redes sociais na Internet representam um crescente desafio de âmbito sociopolítico e de política jurídica. Embora o limiar da infração seja baixo, o seu efeito sobre as vítimas é geralmente profundo e duradouro. Por vezes, em casos graves, a proteção jurídica disponível no direito civil é demasiado morosa, especialmente quando os conteúdos que violam as normas vigentes permanecem visíveis e acessíveis a muitos utilizadores.
O presente projeto de lei federal que adota medidas cíveis e do processo civil para o combate do ódio na rede (lei relativa ao combate do ódio na rede) tem por objetivo sanar esta situação insatisfatória, através de medidas cíveis e do processo civil. Por um lado, a base do direito de reclamação, assim como a legitimação ativa e passiva e a ponderação de interesses na aplicação de direitos morais, são expressamente consagradas no direito material. Por outro lado, procede-se à introdução de um novo procedimento de mandato do processo civil destinado ao combate do ódio na rede, cujo objetivo é remover o mais rapidamente possível da rede de comunicação eletrónica publicações de ódio que violam a dignidade humana.

9. De acordo com a legislação presentemente aplicável, uma ordem judicial destinada a remover conteúdo ilegal também já pode ser dirigida a um prestador de serviços de alojamento virtual. Além disso, atualmente o prestador de serviços de alojamento virtual também já pode ser obrigado a divulgar o nome e o endereço do infrator. As novas medidas do direito processual remetem para estas obrigações. Por conseguinte, o novo procedimento acelerado destinado à remoção de publicações de ódio também pode ser direcionado contra o prestador de serviços de alojamento virtual, caso este tenha sido advertido previamente em processo extrajudicial. O procedimento de divulgação de nomes e endereços foi simplificado.

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Acordo OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Acordo MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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