Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo ao período de disponibilidade de peças sobresselentes para determinados equipamentos, mencionado no artigo L.111-4 do Código do Consumidor

Número de notificação:

2021/0387/F (France)

Data de receção:

28/06/2021

Fim do período de statu quo:

29/09/2021 (closed)

Texto do projeto:

FR LT SV ET SK PT EL DE ES SL FI MT PL NL CS RO IT LV HR HU BG DA EN

Texto final:

FR HU PL DE DA IT EL EN ES FI HR LV NL MT RO SV LT SK PT BG CS ET SL

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 02371
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0387/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202102371.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0387 F PT 28-06-2021 F NOTIF

2. F

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de l'Economie, des Finances et de la Relance
DGCCRF
Bureau 5A
59, Bd Vincent Auriol
75013 PARIS
bureau-5A@dgccrf.finances.gouv.fr

4. 2021/0387/F - V20T

5. Decreto relativo ao período de disponibilidade de peças sobresselentes para determinados equipamentos, mencionado no artigo L.111-4 do Código do Consumidor

6. Equipamentos elétricos e eletrónicos para os consumidores: telemóveis e laptops multifuncionais

7. -

8. O decreto, que é emitido para aplicação do artigo L. 111-4 do Código do Consumo, estabelece uma lista de categorias (telemóveis e portáteis multifunções) e de peças sobresselentes a disponibilizar no mercado pelos produtores (fabricantes e importadores) por um período mínimo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado da última unidade do modelo de equipamento em causa.

9. A reparação e manutenção de bens de consumo exigem, na maioria das vezes, a substituição de peças originais por peças de reposição, chamadas de peças sobresselentes. Assim, a disponibilidade de peças sobresselentes é uma questão importante para permitir aos consumidores reparar ou mandar reparar os produtos e prolongar a sua vida útil.
Neste contexto, o presente decreto tem por objetivo facilitar a reparação de telemóveis e computadores portáteis multifuncionais. Este decreto permite, nomeadamente, incentivar o prolongamento da vida útil e a utilização destes produtos.

Note-se que as disposições relativas ao período de disponibilidade de peças para determinados aparelhos domésticos, ecrãs e monitores são igualmente estabelecidas pelos regulamentos de execução da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. Estes aparelhos domésticos, ecrãs e monitores não são afetados por este decreto.

10. Referência aos textos de base: Artigo L. 111-4 do Código do Consumo, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 19.º da Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa ao combate aos resíduos e à economia circular

11. não

12. -

13. não

14. não

15. -

16. Aspeto MSF

Sim

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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