Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto que fixa os objetivos do dispositivo de indicação eletrónica ou digital e do dispositivo de indicação luminosa e os casos de isenção previstos no artigo L. 34-9-2 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas (CPCE)

Número de notificação:

2018/0169/F (France)

Data de receção:

13/04/2018

Fim do período de statu quo:

16/07/2018 (closed)

Texto do projeto:

FR EL SK HR DA NL SV EN ES ET LT PL DE RO CS HU SL BG IT FI LV PT MT

Texto final:

FR EL SL DA PT FI IT NL CS ET MT HR PL BG DE EN LV SK HU LT ES SV RO

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2018) 00944
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2018/0169/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201800944.PT)
1. MSG 002 IND 2018 0169 F PT 13-04-2018 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Direction Générale des entreprises, SEN/SDCEP- Bureau de la réglementation des communications électroniques- 67 rue Barbès, 92401 Ivry-sur-Seine Cedex – florine.haghighat-lagardere@finances.gouv.fr ; tél : +33 1 79 84 33 16

4. 2018/0169/F - T10T

5. Decreto que fixa os objetivos do dispositivo de indicação eletrónica ou digital e do dispositivo de indicação luminosa e os casos de isenção previstos no artigo L. 34-9-2 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas (CPCE)

6. Aeronaves que circulam sem pessoas a bordo (drones) com uma massa superior a 800 gramas.

7. -

8. O presente texto fixa as obrigações relativas à instalação de dispositivos de indicação eletrónica e luminosa nas aeronaves que circulam sem pessoas a bordo com uma massa superior a 800 gramas, bem como as modalidades de isenção das referidas obrigações e as sanções penais incorridas em caso de incumprimento das obrigações em questão (infração de 4.ª e de 5.ª classe).
Deste modo, o dispositivo de indicação eletrónica ou digital permitirá às forças de segurança e de defesa identificar os drones em voo através de um número de identificação e a respetiva posição geográfica com data e hora. O dispositivo luminoso permitirá distinguir, em voo, os drones das restantes aeronaves. Por fim, o presente texto define os casos de isenção e as sanções penais associadas ao incumprimento das obrigações mencionadas no artigo L. 34-9-2 do CPCE.

9. A regulamentação em causa visa contribuir para a implementação de meios de luta contra os drones maliciosos, mas visa sobretudo permitir um controlo mais rápido e mais eficaz dos denominados drones cooperativos pelas forças de segurança e de defesa e assegurar, assim, uma maior segurança dos locais sensíveis que tenham sido sobrevoados nos últimos anos. O objetivo consiste igualmente em responsabilizar os utilizadores de drones civis e combater o seu sentimento de impunidade. Por conseguinte, a regulamentação em causa responde a questões de segurança pública para as autoridades francesas.

10. Referência aos textos de base: - Artigo 4.º da Lei n.º 2016-1428, de 24 de outubro de 2016, relativa ao reforço da segurança da utilização dos drones civis,
- Decreto relativo ao limite de massa das aeronaves que circulam sem pessoas a bordo previsto no artigo L. 34-9-2 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas, notificado conjuntamente.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Sim.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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