Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Draft Royal Decree implementing Article 12f(2), of the Law of 25 March 1964 on medicinal products

Número de notificação:

2022/0405/B (Belgium)

Data de receção:

10/06/2022

Fim do período de statu quo:

12/09/2022 (closed)

Emissão de comentários por:

Poland

Texto do projeto:

FR FI RO HU LV SL EN ET PL ES SK MT LT HR IT SV BG DA DE EL PT GA CS NL

Texto final:

FR PL DE SK EN FI SL LT PT ET IT HU NL EL DA ES SV MT CS LV GA RO BG HR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 02056
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0405/B

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202202056.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0405 B PT 10-06-2022 B NOTIF

2. B

3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Normalisation et Compétitivité - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Agence fédérale des médicaments et produits de santé

Avenue Galilée 5/03

1210 Bruxelles

Division législation et contentieux

ius@fagg-afmps.be; +32 2 528 40 00

4. 2022/0405/B - C00P

5. Projeto de Decreto Real de aplicação do artigo 12.º, segundo parágrafo, da Lei de 25 de março de 1964 relativa aos medicamentos

6. Medicamentos (indisponível)

7. -

8. Introdução de uma obrigação de autorizar a exportação de determinados medicamentos para o mercado belga em caso de indisponibilidade, nas condições previstas no projeto de decreto.

9. Combater a indisponibilidade de medicamentos na Bélgica

10. Referência ao(s) texto(s) de base: Lei de 25 de março de 1964 relativa aos medicamentos, artigo 12.ºf(2)

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto TBT

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspeto SPS

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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