Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de despacho relativo à normalização de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina

Número de notificação:

2020/0604/DK (Denmark)

Data de receção:

30/09/2020

Fim do período de statu quo:

31/12/2020 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

DA DE LT SV HU NL ET FI CS HR MT IT LV ES FR SK PT BG RO EL EN PL SL

Avaliação de impacto:

DA EN FR DE

Texto final:

DA RO PT MT BG SK HU LV EN HR PL IT CS ET FI FR SL NL ES LT DE SV EL DA

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 03570
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0604/DK

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202003570.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0604 DK PT 30-09-2020 DK NOTIF

2. DK

3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinie alle 17
2100 København Ø
e-mail: notifikationer@erst.dk

3B. Sundheds- og Ældreministeriet
Holbergsgade 6
1057 København K
email: sum@sum.dk

4. 2020/0604/DK - S00S

5. Projeto de despacho relativo à normalização de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina

6. SOOS - SAÚDE, EQUIPAMENTO MÉDICO.

7. -

8. O despacho estipula requisitos mais pormenorizados para a normalização de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina. O despacho regulamenta:
– os requisitos em matéria de cor e os elementos de embalagem de embalagens individuais, da embalagem exterior e dos materiais de embalagem de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina,
– as superfícies etc. de embalagens individuais e da embalagem exterior de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina,
– os materiais de embalagem de embalagens individuais e da embalagem exterior de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina,
– a rotulagem etc. de embalagens individuais e da embalagem exterior de cigarros eletrónicos e recargas com e sem nicotina.

9. O despacho tem por base um projeto de lei que dá execução a um acordo sobre um plano de ação nacional contra o tabagismo nas crianças e nos jovens, estabelecido em 18 de dezembro de 2019 entre o Governo (Social Democrata) e o Venstre (Partido Liberal Dinamarquês), o Radikale Venstre (Partido Liberal Social Dinamarquês), o Socialistisk Folkeparti (Partido Socialista Popular), o Enhedslisten (Aliança Vermelha–Verde), o Det Konservative Folkeparti (Partido Conservador Popular) e o Alternativet (Alternativa). O acordo prevê um amplo conjunto de iniciativas destinadas a travar e a prevenir o tabagismo e a dependência da nicotina entre crianças e jovens e implementa várias iniciativas solicitadas por associações de doentes e profissionais há vários anos.

A combinação de todas as iniciativas deverá contribuir de forma eficaz para a redução da percentagem de jovens que fumam e consomem outros produtos de tabaco e nicotina na Dinamarca e, a longo prazo, deverá contribuir para a redução das desigualdades na saúde.

10. Referência aos textos de base: O despacho é emitido com base no artigo 9.º-A da Lei n.º 426, de 18 de maio de 2016, relativa aos cigarros eletrónicos, etc. com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º na Lei n.º 1558, de 18 de dezembro de 2018, e pelo artigo 3.º da Lei n.º xx de xx de 2020 (projeto de lei ainda não adotado).

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não constitui um regulamento técnico nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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