Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto sobre a obrigação de apresentar à venda frutas e legumes frescos não processados, sem embalagem feita total ou parcialmente de plástico

Número de notificação:

2021/0149/F (France)

Data de receção:

12/03/2021

Fim do período de statu quo:

14/06/2021 (13/09/2021) (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Spain

Emissão de parecer circunstanciado por:

Spain

Texto do projeto:

FR SV IT EL BG HR ES FI PT PL HU LT SK DE EN RO LV SL DA MT CS NL ET

Texto final:

FR DA LT RO PL IT HU DE ET MT SV EN CS EL SK FI PT HR NL ES LV SL BG

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00930
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0149/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100930.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0149 F PT 12-03-2021 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Direction de la prévention des risques
Bureau de la prévention des déchets et des filières à responsabilité élargie des producteurs (MTES/DGPR/SRSE/SDDEC/BPREP)
Tour Sequoia, 92055 La Défense Cedex
Tél : 01 40 81 87 87 et 01 40 81 87 86

4. 2021/0149/F - C50A

5. Projeto de decreto sobre a obrigação de apresentar à venda frutas e legumes frescos não processados, sem embalagem feita total ou parcialmente de plástico

6. Estabelecimentos de venda a retalho, especializados ou não na venda de frutas e produtos hortícolas em armazéns, em bancas e mercados

7. -

8. A Lei de Combate aos Resíduos e à Economia Circular, de 10 de fevereiro de 2020, prevê que os estabelecimentos de venda a retalho que apresentem frutas e produtos hortícolas frescos não transformados à venda a partir de 1 de janeiro de 2022 serão obrigados a apresentá-los à venda sem embalagens de plástico (artigo 77.º da lei). A lei especifica ainda que esta obrigação não se aplica às frutas e produtos hortícolas embalados em lotes de 1,5 quilogramas ou mais e às frutas e produtos hortícolas que apresentem um risco de deterioração quando vendidos a granel, cuja lista é fixada por decreto.

O projeto de decreto define a lista de frutas e produtos hortícolas que apresentam um risco de deterioração quando vendidos a granel que estão isentos desta obrigação.

9. Os regulamentos definem as condições de aplicação das disposições introduzidas pela lei de luta contra os resíduos e sobre uma economia circular de 10 de fevereiro de 2020.

Estes últimos definiram os procedimentos para a apresentação à venda de frutas e produtos hortícolas frescos não transformados aos utilizadores finais. Dizem apenas respeito à apresentação para venda destes produtos e, por conseguinte, não se aplicam às fases anteriores à apresentação para venda, ou seja, produção, embalagem e transporte.

Os pontos de venda a retalho serão obrigados a oferecer, nas suas bancas, frutas e produtos hortícolas não transformados sem embalagens de plástico, exceto os que possam deteriorar-se durante as vendas a granel e não os acondicionados em lotes de mais de 1,5 kg.

O projeto de decreto clarifica a definição de certos termos da lei e estabelece uma lista de isenção para as frutas e produtos hortícolas para a qual foi identificado um risco de deterioração quando vendido a granel.

10. Referências aos materiais de referência: Artigo L. 541-15-10 do Código Ambiental

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto do OTC

Sim.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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