Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto sobre a proporção mínima de embalagens reutilizadas a colocar no mercado anualmente

Número de notificação:

2021/0510/F (France)

Data de receção:

27/07/2021

Fim do período de statu quo:

28/10/2021 (closed)

Emissão de comentários por:

Czechia

Sweden

Texto do projeto:

FR DA ET SL PT EN IT CS HU NL DE PL BG SV LV HR ES MT SK RO EL FI LT

Texto final:

FR DE DA EL ET HR SL SV LT FI PL EN PT HU BG ES CS LV MT SK NL RO IT

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 02887
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0510/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202102887.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0510 F PT 27-07-2021 F NOTIF

2. F

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Direction générale de la prévention des risques
Bureau de la prévention des déchets et des filières à responsabilité élargie du producteur (BPREP)
Tour Séquoia
92055 La Défense Cedex

4. 2021/0510/F - S10E

5. Decreto sobre a proporção mínima de embalagens reutilizadas a colocar no mercado anualmente

6. Embalagem

7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

8. O decreto define, para os anos de 2022 a 2027, a proporção mínima de embalagens reutilizadas a colocar no mercado anualmente em França, a fim de atingir os objetivos de reutilização estabelecidos no artigo L541-1 do Código do Ambiente, ou seja, 5 % em 2023 e 10 % em 2027. Especifica os produtores em causa e prevê a possibilidade de esses produtores constituírem uma estrutura coletiva ou recorrerem à sua ecoorganização para cumprirem a sua obrigação de embalagem reutilizada.

9. A prevenção de resíduos, em especial através da reutilização, faz parte de uma estratégia de transição para a economia circular e constitui uma prioridade para as autoridades francesas.
A Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra os resíduos e à economia circular, introduz numerosas disposições destinadas a desenvolver a reutilização, em especial a reutilização de embalagens. Por conseguinte, prevê uma percentagem mínima de embalagens reutilizadas a colocar no mercado em França anualmente. Para atingir este objetivo, prevê igualmente a obrigação de os produtores de embalagens respeitarem, em média, esta proporção para os produtos que colocam no mercado.
As disposições do projeto de decreto especificam as modalidades de aplicação destas novas disposições.

10. Referência ao(s) texto(s) de base: — Artigos 9.º e 67.º da Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra os resíduos e à economia circular, que altera o artigo L 541-1 do Código do Ambiente

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto MSF

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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