Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca, de ... de 2013, relativa aos produtos de construção

Número de notificação:

2012/0543/SK (Slovakia)

Data de receção:

24/09/2012

Fim do período de statu quo:

27/12/2012 (closed)

Texto do projeto:

SK SV DE SL PT ES HU CS LT EL ET PL MT RO FI FR NL DA EN IT LV BG

Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - SG (2012) D/52474
Directiva 98/34/CE
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2012/0543/SK

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Nao inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201202474.PT)
1. MSG 002 IND 2012 0543 SK PT 24-09-2012 SK NOTIF

2. SK

3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Informačné stredisko WTO
P. O. Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
telefón: + 421 2 5249 3521; fax: +421 2 5249 3521
e-mail: 9834@normoff.gov.sk

3B. Ministerstvo dopravy, výstavby a regionálneho rozvoja SR
Námestie slobody č. 6
P. O. Box 100
810 05 Bratislava
tel. +421 2 5936 4273
fax +421 2 5936 4408
e-mail: alexandra.sedlarova@mindop.sk

4. 2012/0543/SK - B00

5. Lei do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca,
de ... de 2013, relativa aos produtos de construção

6. Produtos de construção.

7. -

8. O projeto de lei transpõe para a ordem jurídica eslovaca o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho; o projeto regulamenta as condições para a comercialização dos produtos de construção na República Eslovaca no âmbito do referido regulamento e define os organismos competentes no domínio da aplicação do mesmo. O projeto de lei constitui o diploma legislativo que define as competências dos organismos nacionais que decorrem do regulamento para a República Eslovaca, incluindo as notificações exigidas, a supervisão do Estado sobre as obrigações dos organismos nacionais e sobre o mercado nacional, bem como a definição das sanções pela violação das regras estabelecidas.

9. O projeto de lei transpõe para a ordem jurídica eslovaca o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 93/68/CEE do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, o projeto de lei substitui a atual Lei n.º 90/1998 Colet. relativa aos produtos de construção, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, que transpôs para a ordem jurídica da República Eslovaca a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011).

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

Catherine Day
Generálna tajomníčka
Európska komisia

Kontaktný bod smernice 98/34
Fax: (32-2) 296 76 60
e-mail: dir83-189-central@ec.europa.eu

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