Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo às modalidades de regulação da Autoridade Nacional dos Jogos

Número de notificação:

2019/0632/F (France)

Data de receção:

11/12/2019

Fim do período de statu quo:

12/03/2020

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 03539
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0632/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201903539.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0632 F PT 11-12-2019 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de l'action et des comptes publics
Direction du budget
139, rue de Bercy
75572 Paris CEDEX 12
Téléphone :
01 53 18 26 06

4. 2019/0632/F - SERV

5. Decreto relativo às modalidades de regulação da Autoridade Nacional dos Jogos

6. Jogos a dinheiro e de fortuna ou azar.

7. -

8. O projeto de decreto diz respeito essencialmente a várias disposições que afetarão os operadores. Em primeiro lugar, o decreto especifica as modalidades de aprovação das estratégias promocionais de cada operador do setor dos jogos a dinheiro e de fortuna ou azar e, por conseguinte, dos operadores de jogos ou de apostas em linha. Seguidamente, o decreto especifica o novo regime regulatório das comunicações comerciais.

9. Aquando da reforma da regulação do setor dos jogos a dinheiro e de fortuna ou azar na perspetiva da operação de privatização da Française des Jeux, os poderes, os meios de controlo e as sanções da autoridade administrativa independente destinada a regular e monitorizar todo o setor são alterados a fim de incluir os operadores titulares de direitos exclusivos, mas também de reforçar para melhor controlar os operadores de jogos ou de apostas em linha.

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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