Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei do jogo, de 2018

Número de notificação:

2018/0099/MT (Malta)

Data de receção:

14/03/2018

Fim do período de statu quo:

15/06/2018 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

EN DE FR

Texto final:

EN DE FR

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2018) 00643
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2018/0099/MT

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201800643.PT)
1. MSG 002 IND 2018 0099 MT PT 14-03-2018 MT NOTIF

2. MT

3A. Parliamentary Secretary for Financial Services, Digital Economy and Innovation
Office of the Prime Minister
Auberge de Castille
Valletta VLT 1061

3B. Parliamentary Secretary for Financial Services, Digital Economy and Innovation
Office of the Prime Minister
Auberge de Castille
Valletta VLT 1061

4. 2018/0099/MT - H10

5. Lei do jogo, de 2018

6. Jogos de fortuna ou azar.

7. -

8. A lei do jogo revoga e substitui as atuais leis principais que regulam o jogo, suprimindo a separação entre os diferentes setores e definindo, em seu lugar, um único quadro holístico que cria a Autoridade do Jogo de Malta e determina a sua composição, as suas funções e competências, bem como os objetivos regulamentares que se pretende que concretize e os princípios que respeita. A lei contém ainda as disposições de autorização que permitem que legislação subsidiária e outros instrumentos determinem os processos e o quadro regulamentar de forma mais pormenorizada. Adicionalmente, a lei estabelece o procedimento para medidas de execução na sequência de incumprimentos que dão azo a ações penais, bem como um procedimento que permite a designação de um administrador por parte da Autoridade e a sua nomeação pelo Tribunal para assumir a atividade de um operador sempre que se considere que os jogadores, os funcionários ou o grande público estão em risco devido a dificuldades que um operador possa estar a atravessar.

9. O projeto de lei tem por objeto a atualização das disposições relacionadas com a governação e a regulação dos produtos e dos serviços do jogo em Malta e a partir de Malta, juntamente com todas as atividades e matérias conexas ou acessórias ou ligadas a estes produtos e serviços, a criação e a definição de funções da Autoridade do Jogo de Malta, bem como a revogação, anulação e/ou alteração de determinados atos legislativos adicionais. Enquanto legislação principal, o presente projeto deve passar pelo processo parlamentar.

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. N/A

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.