Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de portaria do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 143/2012 Colet. do Ministério da Agricultura Rural e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca relativa à criação de animais perigosos

Número de notificação:

2019/0332/SK (Slovakia)

Data de receção:

09/07/2019

Fim do período de statu quo:

10/10/2019 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

SK FI FR EL MT PL BG RO DE DA HU HR SV LV ET EN ES PT SL NL LT IT CS

Avaliação de impacto:

SK DE FR EN

Texto final:

SK EN FR MT CS RO LV HR ET DE EL FI ES PT SV HU IT LT BG SL NL PL DA SK

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 01852
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0332/SK

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201901852.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0332 SK PT 09-07-2019 SK NOTIF

2. SK

3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Centrálna jednotka pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
e-mail: 9834@normoff.gov.sk

3B. Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR
Dobrovičova 12
812 66 Bratislava
telefón: +421 2 592 66 111

4. 2019/0332/SK - C30A

5. Projeto de portaria do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 143/2012 Colet. do Ministério da Agricultura Rural e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca relativa à criação de animais perigosos

6. Proprietários ou criadores de animais perigosos.

7. -

8. Com base no conhecimento especializado e na experiência prática, propõe-se a reclassificação das espécies de animais perigosos da classe dos répteis e anfíbios, através da remoção de determinadas espécies. Simultaneamente, propõe-se a classificação como espécie de animal perigoso de todas as espécies da ordem Falconiformes e de todas as espécies da ordem Strigiformes, ou seja, aves de rapina, bem como a inclusão da ordem Primatas na classe dos mamíferos (Mammalia) e, dentro desta classe, a inclusão do género Procyonidae (procionídeos) na família Canidae (canídeos). Além das alterações relacionadas com espécies de animais perigosos, propõe-se o estabelecimento no anexo de requisitos específicos para a criação ou manutenção de espécies selecionadas e para os estabelecimentos de criação das mesmas.

9. O projeto de portaria reclassifica espécies de animais perigosos na classe dos répteis e anfíbios, acrescenta novas espécies de animais perigosos e contém disposições relativas aos requisitos aplicáveis à sua criação ou manutenção para que sejam proporcionadas aos animais condições ótimas de vida (bem-estar) e sejam prevenidas ameaças à saúde ou vida humana e animal devido ao comportamento natural dos animais.

As disposições relativas aos requisitos gerais aplicáveis à criação ou manutenção de animais perigosos refletem as alterações decorrentes da Lei n.º 184/2018 Colet. que altera a Lei n.º 39/2007 Colet. relativa aos cuidados veterinários, com a redação que lhe foi dada, e os requisitos decorrentes da experiência prática, em particular a necessidade de especificar o âmbito e o conteúdo da manutenção de registos sobre animais perigosos, a fim de assegurar a execução eficaz de controlos veterinários e fornecer uma visão geral do número e das espécies de animais mantidos.

10. Referência aos textos de base: Portaria n.º 143/2012 do Ministério da Agricultura Rural e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca relativa à criação de animais perigosos (Notificação 2012/0031/SK).

Lei n.º 39/2007 Colet. relativa aos cuidados veterinários, com a redação que lhe foi dada (incluindo a Lei n.º 184/2018 Colet. que altera a Lei n.º 39/2007 Colet.).
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2012/0031/SK.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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