Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de quarta lei de alteração da lei das telecomunicações

Número de notificação:

2017/0175/D (Germany)

Data de receção:

05/05/2017

Fim do período de statu quo:

07/08/2017 (06/11/2017) (withdrawn)

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

DE HU NL FR DA FI CS IT PL SK ET BG ES HR LV RO PT SL EN EL SV MT LT

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 01130
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0175/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201701130.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0175 D PT 05-05-2017 D NOTIF

2. D

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 2, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de

3B. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat VIA2, 53123 Bonn,
Tel.: 0049-228-615-3210, Fax: 0049-228-615-3261, E-Mail: buero-via2@bmwi.bund.de

4. 2017/0175/D - V20T

5. Projeto de quarta lei de alteração da lei das telecomunicações

6. Recetores de radiodifusão.

7. -

8. A revisão da lei prevê a introdução de uma obrigação de equipamento sob a forma de uma interface que permita receber e reproduzir conteúdos com codificação digital. Uma vez que a obrigação de equipamento apenas diz respeito a aparelhos com capacidade de apresentação dos nomes dos programas, a mesma limita-se a aparelhos de gama superior. A alteração do artigo 48.º da lei das telecomunicações deverá assegurar que os aparelhos de receção de rádio de gama superior só podem continuar a ser comercializados se forem adequados para a receção de sinais digitais normalizados de um qualquer canal de distribuição digital.

9. A digitalização da radiodifusão oferece inúmeras possibilidades aos prestadores de programas de radiodifusão de reforçar a diversidade da sua oferta e disponibilizar aos utilizadores um produto de maior qualidade sonora. A penetração do mercado por parte de aparelhos terminais correspondentes, adequados para a receção de emissores digitais, decorre de forma muito lenta comparativamente aos desenvolvimentos noutros Estados-Membros da UE. Também as iniciativas correspondentes da Federação e dos Estados Federados não conduziram a um aumento visível da penetração de aparelhos digitais no mercado. A presente regulamentação jurídica tem como objetivo a propagação de aparelhos digitais.

10. Referência aos textos de base: Lei das telecomunicações, de 22 de junho de 2004 (DO Federal I p. 1190), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do projeto de terceira lei de alteração da lei das telecomunicações (Impresso do Parlamento Federal 18/9951).

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. No que se refere aos fabricantes dos aparelhos, a especificação jurídica está associada a encargos adicionais decorrentes do equipamento adicional com um componente de receção digital. Os encargos adicionais são refinanciáveis com a venda de aparelhos de rádio correspondentes. A regulamentação jurídica não conduz à obrigação de aquisição de um novo aparelho por parte dos cidadãos. Adicionalmente, a regulamentação apenas é aplicável a aparelhos de gama superior. Não se verificam encargos inerentes ao cumprimento para a administração.

16. Aspetos OTC

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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