Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria adotada em aplicação do artigo R. 522-16 do Código do Ambiente e relativa às condições de utilização de determinadas categorias de produtos biocidas

Número de notificação:

2016/0364/F (France)

Data de receção:

18/07/2016

Fim do período de statu quo:

19/10/2016 (19/01/2017)

Emissão de comentários por:

Germany

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02208
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0364/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602208.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0364 F PT 18-07-2016 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bureau de la réglementation des produits - Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de l'environnement, de l'énergie et de la mer
Direction générale de la prévention des risques
SRSEDPD/SDSEPCA
Bureau des produits chimiques
92055 LA DEFENSE Cedex
Téléphone : 01.40.81.88.25 ou 01.40.81.86.69
Courriel : thomas.blaton@developpement-durable.gouv.fr ou
vincent.coissard@developpement-durable.gouv.fr

4. 2016/0364/F - C00C

5. Portaria adotada em aplicação do artigo R. 522-16 do Código do Ambiente e relativa às condições de utilização de determinadas categorias de produtos biocidas

6. Produtos biocidas.

7. -

8. A presente portaria define determinadas condições de utilização dos produtos biocidas, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de usar equipamentos de proteção individual, bem como modos de acondicionamento ou ainda restrições à utilização relacionadas com a prevenção de qualquer envenenamento de espécies não-alvo.

9. Desde 1 de julho de 2016, em aplicação da Lei n.º 2015-1567, de 2 de dezembro de 2015, as autorizações de colocação no mercado dos produtos biocidas, até então concedidas pelo Ministério do Ambiente, são concedidas pela Agência Nacional de Segurança dos Alimentos, do Ambiente e do Trabalho (ANSES).
Neste quadro, as disposições do Código do Ambiente evoluíram em conformidade e preveem agora que «as condições de utilização de determinadas categorias de produtos biocidas [poderão] ser fixadas por portaria conjunta dos ministros do Ambiente, do Trabalho e da Saúde para assegurar a eficácia desses produtos e prevenir os riscos para o homem e o ambiente suscetíveis de resultar dessas atividades».
A presente portaria fixa assim um determinado número de condições de utilização.

10. Referências aos textos de base: artigos L. 522-4 e R. 522-16 do Código do Ambiente.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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