Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei referente à alteração da lei relativa às atividades de jogos a dinheiro e determinadas outras leis

Número de notificação:

2016/0398/PL (Poland)

Data de receção:

29/07/2016

Fim do período de statu quo:

31/10/2016 (30/11/2016) (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

Malta

Texto do projeto:

PL RO SV BG CS EL FI ES PT DE SL HU ET IT DA NL HR EN SK FR LT LV MT

Avaliação de impacto:

PL EN FR DE

Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 02351
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0398/PL

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201602351.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0398 PL PT 29-07-2016 PL NOTIF

2. PL

3A. Ministerstwo Rozwoju, Departament Doskonalenia Regulacji Gospodarczych
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa,
tel.: (+48) 22 693 54 07, e-mail: notyfikacjaPL@mr.gov.pl

3B. Departament Podatków Sektorowych, Lokalnych oraz Podatku od Gier, Ministerstwo Finansów,
ul. Świętokrzyska 12, 00-916 Warszawa,
tel.: (+48) 22 694 58 04, e-mail: sekretariat.ps@mf.gov.pl

4. 2016/0398/PL - H10

5. Lei referente à alteração da lei relativa às atividades de jogos a dinheiro e determinadas outras leis

6. Proteção do jogador;
Jogos a dinheiro;
Jogos de fortuna ou azar;
Jogos de cartas;
Equipamentos de jogo;
Máquinas de jogo.

7. -

8. Em conformidade com o projeto de lei, os operadores que disponibilizem jogos a dinheiro em linha e jogos em máquinas de jogo devem ser obrigados a implementar os regulamentos relativos à prática de jogo responsável com vista à proteção de menores e jogadores. Com este objetivo em mente, o projeto implementa regulamentos relativos ao estabelecimento de um registo de domínio referente à disponibilização de jogos a dinheiro que se opõem à lei, normas para o bloqueio de domínios Web incluídos no registo e uma proibição da prestação de serviços pagos, efetuados por prestadores de serviços remunerados, para sítios Web que utilizam domínios constantes no registo. O projeto introduz também a possibilidade de operar jogos a dinheiro na Internet sob a forma de um monopólio organizado por uma única empresa detida pelo Tesouro do Estado (à exceção das lotarias promocionais e apostas). O projeto implementa o direito de disponibilizar jogos nas máquinas de jogo fora dos casinos por uma única empresa detida pelo Tesouro do Estado sob a forma de um monopólio de Estado para este tipo de atividade e limita a detenção de máquinas de jogo (tal não diz respeito a entidades que disponibilizem jogos legais em máquinas de jogo). O projeto oferece ainda uma maior liberdade às normas relativas à organização de jogos de póquer. A obrigação aplicável a supervisores e pessoas diretamente envolvidas na gestão de jogos a dinheiro relativa à obtenção de certificados profissionais é suspensa.

9. O projeto de lei referente à alteração da lei relativa às atividades de jogos a dinheiro e determinadas outras leis implementa alterações significativas ao mercado de jogos a dinheiro ditadas pela necessidade de limitar a operação ilegal de jogos a dinheiro, garantir o maior nível possível de proteção aos jogadores contra o impacto negativo de jogos a dinheiro e aumentar o nível de sensibilização social no que diz respeito aos perigos decorrentes da utilização de serviços prestados por operadores de jogos a dinheiro ilegais. A consecução dos objetivos supramencionados visa garantir, tanto quanto possível, uma redução no impacto prejudicial a nível social e económico dos jogos a dinheiro.

10. Referência aos textos de base: Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar, de 19 de novembro de 2009 (Diário Oficial de 2016, ponto 471).
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2014/0537/PL; 2010/622/PL.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não constitui uma disposição técnica nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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