Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de Portaria do Ministro do Ambiente da República da Lituânia que altera a Portaria n.º D1-901 do Ministro do Ambiente da República da Lituânia, de 10 de dezembro de 2015, que aprova o Regulamento Técnico para a Construção STR 1.01.04:2015 "Avaliação, verificação e declaração da regularidade do desempenho dos produtos de construção sem especificações técnicas harmonizadas – Designação de laboratórios de ensaio e organismos de certificação – Avaliações técnicas nacionais; designação e publicação dos organismos de avaliação técnica" (a seguir designado como projeto)

Número de notificação:

2023/0044/LT (Lithuania)

Data de receção:

02/02/2023

Fim do período de statu quo:

03/05/2023 (closed)

Texto do projeto:

LT DE FR EN

Texto final:

LT DE FR EN

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 00297
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2023/0044/LT

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202300297.PT)
1. MSG 002 IND 2023 0044 LT PT 02-02-2023 LT NOTIF

2. LT

3A. Lietuvos standartizacijos departamentas
Algirdo g. 31, LT-03219 Vilnius
Tel. +370 (5) 270 9358
Elektroninis paštas: lstboard@lsd.lt

3B. Lietuvos Respublikos aplinkos ministerija
A. Jakšto g. 4, LT-01105 Vilnius
Tel. +370 706 63661
Elektroninis paštas: lina.lekunaite@am.lt

4. 2023/0044/LT - B10

5. Projeto de Portaria do Ministro do Ambiente da República da Lituânia que altera a Portaria n.º D1-901 do Ministro do Ambiente da República da Lituânia, de 10 de dezembro de 2015, que aprova o Regulamento Técnico para a Construção STR 1.01.04:2015 "Avaliação, verificação e declaração da regularidade do desempenho dos produtos de construção sem especificações técnicas harmonizadas – Designação de laboratórios de ensaio e organismos de certificação – Avaliações técnicas nacionais; designação e publicação dos organismos de avaliação técnica" (a seguir designado como projeto)

6. Produtos de construção

7. -

8. O presente Projeto de Portaria delega as funções desempenhadas pelo Ministério do Ambiente da República da Lituânia no que diz respeito à designação de laboratórios de ensaio e de organismos de certificação, à designação de Organismos de Avaliação Técnica (a seguir designados OATs) na instituição pública de desenvolvimento do setor da construção (a seguir designada como Agência).

9. Tendo em conta que, em conformidade com os regulamentos aprovados, o Ministério do Ambiente da República da Lituânia formula a política estatal nos domínios especificados nos regulamentos, mas não desempenha as funções de legislação de execução, o presente projeto de decreto atribui à Agência as funções relativas à designação de laboratórios de ensaio ou de organismos de certificação, à suspensão da designação, à retirada da suspensão da designação e à retirada da designação, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministro do Ambiente,
e as funções relacionadas com a avaliação e a designação de
organismos designados que pretendam ser designados na República da Lituânia como OATs para a preparação e a emissão de avaliações técnicas nacionais e/ou de avaliações técnicas europeias, bem como o acompanhamento das suas atividades e competências,
suspensão da designação, retirada da suspensão da designação e retirada da designação,
de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministro do Ambiente.

10. Referências aos textos de base: A atual Portaria n.º D1-901 do Ministro do Ambiente, de 10 de dezembro de 2015, que aprova o Regulamento Técnico para a Construção STR 1.01.04:2015 ‘Avaliação, verificação e declaração de regularidade do desempenho dos produtos de construção sem especificações técnicas harmonizadas – Designação de laboratórios de ensaio e organismos de certificação – Avaliações técnicas nacionais; designação e publicação dos organismos de avaliação técnica’
https://www.e-tar.lt/portal/lt/legalAct/ff8727d09fdb11e58fd1fc0b9bba68a7/asr

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto TBT

Sim

Aspeto SPS

Não. O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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