Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decree on consumer information relating to software updates for goods with digital elements

Número de notificação:

2020/0830/F (France)

Data de receção:

18/12/2020

Fim do período de statu quo:

19/03/2021

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 04655
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0830/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202004655.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0830 F PT 18-12-2020 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr

3B. Ministère de l’économie, des finances et de la relance
DGCCRF
59, Bd Vincent Auriol – télédoc 242
75703 PARIS
Bureau-3a@dgccrf.finances.gouv.fr – 01 44 97 30 43

4. 2020/0830/F - X00M

5. Decreto relativo à informação do consumidor sobre as atualizações de «software» para os bens compostos por elementos digitais.

6. «Software».

7. -

8. O decreto determina a lista e o conteúdo das informações relativas às atualizações de «software» compatíveis com a utilização normal de um bem composto por elementos digitais, bem como as modalidades segundo as quais as referidas informações são comunicadas pelo fabricante ao vendedor e, de seguida, reenviadas por este último para o consumidor. Recorda que, no caso de o contrato prever o fornecimento de um conteúdo ou de um serviço digital por um período superior a dois anos, o vendedor deve garantir que o consumidor recebe as atualizações durante todo o período previsto no contrato.

9. Trata-se do decreto de aplicação do artigo 27.º da Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra o desperdício e à economia circular.

10. Referências aos textos de base: Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra o desperdício e à economia circular.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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