Zpráva 001
Zpráva od Komise - TRIS/(2023) 01305
směrnice (EU) 2015/1535
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification - Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificação - Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2023/0230/CZ - Notificare.
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202301305.CS)
1. MSG 001 IND 2023 0230 CZ CS 10-05-2023 CZ NOTIF
2. CZ
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: 221 802 212
e-mail: eu9834@unmz.cz
3B. Ministerstvo zdravotnictví České republiky,
Palackého náměstí 4,
128 01 Praha 2
4. 2023/0230/CZ - C00C
5. Projeto de regulamento do Governo que altera o Regulamento (CE) n.º 463/2013 do Governo relativo às listas de substâncias que criam dependência, tal como alterado
6. Substâncias psicotrópicas incluídas na Lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e Outras Substâncias Psicotrópicas ou Narcóticas, ou seus análogos incluídos na lista devido a abusos ou possíveis perigos para a saúde dos habitantes da República Checa.
7. -
8. O projeto de regulamento introduz novas substâncias nos anexos 3 e 4.
Propõe-se que o anexo 3 do Regulamento do Governo n.º 463/2013 relativo às listas de substâncias que criam dependência, na sua versão alterada, seja alargado de modo a incluir outras três substâncias que criam dependência. Especificamente brorfina, etonitazepino e protonitazeno.
Propõe-se que o anexo 4 do Regulamento do Governo n.º 463/2013 relativo às listas de substâncias que criam dependência, na sua versão alterada, seja alargado de modo a incluir outras seis substâncias que criam dependência. Especificamente ADB-BUTINACA, hexahidrocanabinol (HHC), 7-hidroximitraginina, kratom, mitraginina e tetrahidrocanabiforol (THCP).
Consequentemente, a alteração dos anexos do regulamento do Governo conduz a alterações de regime no tratamento jurídico das substâncias em causa, que afetam, por exemplo, as licenças de manipulação dessas substâncias, a conservação de registos, o armazenamento, bem como o regime de dispensa dessas substâncias que criam dependência. Além disso, as alterações ao anexo do decreto do Governo também têm impacto no direito penal, uma vez que o manuseamento ilegal dessas substâncias pode ser classificado como contravenção ou infração penal.
Palavras-chave:
novos fármacos sintéticos,
substâncias psicotrópicas;
substâncias que criam dependência;
regime de controlo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
referência a:
«Diretiva Delegada (UE) 2022/1326 da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de drogas».
9. A brorfina é incluída na lista com base numa decisão da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, tendo a Comissão decidido incluir a brorfina como uma nova substância psicoativa que deve ser colocada sob controlo internacional ao abrigo das convenções das Nações Unidas. Propõe-se que as substâncias ADB-BUTINACA, protonitazeno e etonitazepino sejam incluídas na lista de substâncias que criam dependência na República Checa, em conformidade com a proposta da Comissão Europeia, que preparou uma posição unificada da UE sobre as novas substâncias psicoativas. Propõe-se que a substância kratom (folhas secas esmagadas da Mitragyna speciosa) e os seus principais componentes psicoativos (mitraginina, 7-hidroximitragina), bem como as substâncias hexahidrocanabinol (HHC) e tetrahidrocanabiforol (THCP), sejam incluídas na lista de substâncias que criam dependência devido à sua rápida expansão para venda livre na República Checa, principalmente entre as populações juvenis. Para o HHC e o THCP, propõe-se um limite máximo de 0,3 % autorizado, a fim de não restringir o comércio de cânhamo técnico e suas preparações.
10. Referência aos textos de base: - Regulamento (UE) n.º 463/2013 do Governo relativo às listas de substâncias que criam dependência, conforme alterado
- Lei n.º 167/1998 relativa às substâncias que criam dependência e que altera outras leis, com a última redação que lhe foi dada.
Os textos de base foram transmitidos numa notificação anterior: 2022/314/CZ.
11. Sim
12. As instalações médicas relatam um número crescente de intoxicações associadas ao uso de kratom. Os dados do Centro de Informação sobre Toxicologia demonstram a necessidade de regulamentar o kratom, nomeadamente através da introdução de uma proibição rigorosa do seu consumo por crianças e adolescentes. A inclusão do kratom e dos seus ingredientes ativos na lista de substâncias psicotrópicas é necessária pelo menos até que a regulação do kratom tenha sido resolvida de modo a que a substância não esteja disponível para a população juvenil. Além disso, os dados do Centro de Informação sobre Toxicologia demonstram a necessidade de regulamentar o comércio de produtos que contenham hexahidrocanabinol (HHC), em especial uma proibição rigorosa do seu consumo por crianças e adolescentes.
O tetrahidrocanabiforol (THCP) é uma substância psicoativa relativamente nova encontrada em quantidades muito pequenas na planta da cannabis. Com o advento dos métodos de extração para a concentração de substâncias ativas, esta substância foi recentemente encontrada no mercado. O seu efeito é semelhante ao THC, mas tem uma eficiência muito maior e pode ser mais perigoso do que o THC quando se espalha.
Propõe-se a inclusão das substâncias brorfina, ADB-BUTINACA, protonitazeno e etonitazepino na lista de substâncias que criam dependência na República Checa, em conformidade com as obrigações para a República Checa decorrentes das convenções das Nações Unidas.
13. Não
14. Não
15. Sim
16. Aspeto OTC
Não — O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspeto SPS
Não — O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Não — O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Evropská komise
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Fax: +32 229 98043
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