Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 01621
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0262/A
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202101621.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0262 A PT 29-04-2021 A NOTIF
2. A
3A. Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung III/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-802365
Telefax +43-1/71100-8042365
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at
3B. Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie
Abteilung V/2
A-1010 Wien, Stubenbastei 5
Telefon +43-1/71162-613436
E-Mail: v2@bmk.gv.at
4. 2021/0262/A - S10E
5. Lei federal que altera a Lei de Gestão de Resíduos de 2002 (AWG-Novelle Kreislaufwirtschaftspaket)
6. Todos os tipos de embalagens são afetadas. Os produtos abordados incluem embalagens de plástico de uso único para consumo imediato e copos de uso único para bebidas, bem como latas de alumínio de uso único para bebidas e garrafas de plástico de uso único.
7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
8. A alteração legislativa transpõe os requisitos da Diretiva (UE) 2019/904 para o direito nacional, atualizando especificamente a Lei de Gestão de Resíduos de 2002, relativa às embalagens.
Além disso, os requisitos da Diretiva 2008/98/CE alterada estão a ser transpostos em relação ao regime alargado de responsabilidade do produtor pelas embalagens.
Além disso, estão a ser efetuadas algumas atualizações, ajustamentos e alterações para simplificar e melhorar a aplicação da legislação.
9. A 2 de julho de 2019, entrou em vigor a Diretiva (UE) 2019/904 relativa à redução do impacto de determinados produtos plásticos no ambiente [Diretiva (UE) 2019/904]. O objetivo da diretiva é reduzir a produção de resíduos de plástico a fim de prevenir e reduzir o impacto dos resíduos de plástico no ambiente, especialmente no meio marinho. A presente diretiva afeta os produtos plásticos de utilização única mais frequentemente encontrados nas praias europeias, equipamentos de pesca que contêm plástico e plástico oxo-degradável. Estão previstas várias medidas para os diferentes grupos de produtos plásticos, tais como a redução do consumo, as proibições e o alargamento da responsabilidade dos produtores.
A Diretiva (UE) 2018/851 que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos entrou em vigor a 4 de julho de 2018. Estabelece, entre outras coisas, no artigo 8a, diversas disposições adicionais relativas ao alargamento da responsabilidade do produtor. O projeto de lei tem por objetivo transpor para a legislação austríaca vários requisitos decorrentes da Diretiva (UE) 2019/904 bem como os requisitos decorrentes do artigo 8a da Diretiva 2008/98/CE alterada, em especial no que se refere às embalagens.
Além disso, estão previstas medidas para reduzir as embalagens de plástico de utilização única (poder de emitir portarias) e sobre as condições-quadro e os objetivos específicos para a expansão dos sistemas de embalagem de bebidas reutilizáveis (percentagem de embalagens reutilizáveis no comércio retalhista).
10. Os textos principais foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior: 2013/311/A
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. Sim
16. Acordo TBT
NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Acordo SPS
NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
