Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de alteração e complemento da regulamentação relativa à utilização do espetro de radiofrequências para redes de comunicações eletrónicas por serviços de rádio por satélite após autorização

Número de notificação:

2023/0377/BG (Bulgaria)

Data de receção:

16/06/2023

Fim do período de statu quo:

19/09/2023

Texto do projeto:

BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1834

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0377/BG

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231834.PT

1. MSG 001 IND 2023 0377 BG PT 16-06-2023 BG NOTIF

2. Bulgaria

3A. Министерство на икономиката и индустрията
Дирекция "Техническа хармонизация"
ул. "Славянска" № 8, 1052 София
Tel.: +359 2 940 7336; +359 2 940 7522
FAX: +359 2 987 8952
e-mail: infopointBG@mi.government.bg

3B. Комисия за регулиране на съобщенията
ул. „Гурко” № 6
1000 София
Tel.: +359 2 949 2723
FAX: +359 2 987 0695
e-mail: info@crc.bg
www.crc.bg

4. 2023/0377/BG - V10T - Radio interfaces

5. Projeto de alteração e complemento da regulamentação relativa à utilização do espetro de radiofrequências para redes de comunicações eletrónicas por serviços de rádio por satélite após autorização

6. Condições de utilização do espetro de radiofrequências, incluindo os parâmetros técnicos específicos para o funcionamento das redes de comunicações eletrónicas e as instalações conexas.

7.

8. O projeto de alteração e complemento da regulamentação relativa à utilização do espetro de radiofrequências para redes de comunicações eletrónicas por serviços de rádio por satélite autoriza a utilização da faixa de frequências de 401-402 MHz pelas redes de satélite que operam no serviço de rádio de «exploração espacial» na direção «espaço-terra».

9. Pela Decisão n.º 347, de 30 de setembro de 2021, a Comissão do Regulamento das Comunicações (CRC) adotou a regulamentação relativa à utilização do espetro de radiofrequências para redes de comunicações eletrónicas por serviços de rádio por satélite após autorização, notificada nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 pela Notificação 2021/353/BG. As regras estipulam as condições de utilização do espetro de radiofrequências, incluindo os parâmetros técnicos para o funcionamento das redes de comunicações eletrónicas a partir de serviços de rádio via satélite após autorização.
A banda de frequências 401-402 Mhz foi designada para utilização pelo serviço de rádio de «exploração espacial» na direção «espaço-terra» pela Decisão Ministerial n.º 188 do Conselho, de 16 de março de 2023, que altera o plano nacional de atribuição do espetro de radiofrequências.

10. Referências aos textos de base:
B-2023-0377-BG-01

Os textos de base foram enviados no âmbito de notificações anteriores:
2021/0353/BG

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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