Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regras transitórias que regem a homologação dos dispositivos de controlo do tempo de estacionamento (medidores de estacionamento).

Número de notificação:

2023/0378/IT (Italy)

Data de receção:

19/06/2023

Fim do período de statu quo:

20/09/2023 (closed)

Texto do projeto:

IT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

IT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1848

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0378/IT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231848.PT

1. MSG 001 IND 2023 0378 IT PT 19-06-2023 IT NOTIF

2. Italy

3A. Direzione generale per il mercato, la concorrenza, la tutela del consumatore e la normativa tecnica
Divisione VI - Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti
00187 Roma - Via Molise, 2
tel. +39 06 4705.2554 - e-mail: ucn98.34.italia@mise.gov.it

3B. Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

4. 2023/0378/IT - T40T - Urban and road transport

5. Regras transitórias que regem a homologação dos dispositivos de controlo do tempo de estacionamento (medidores de estacionamento).

6. Dispositivos de controlo do tempo de estacionamento (medidores de estacionamento)

7.

8. O decreto regula o regime de aprovação de parquímetros, que é da responsabilidade da Direção-Geral da Segurança Rodoviária e dos Transportes Rodoviários, com referência às diferentes versões da norma técnica EN 12414. De facto, a norma técnica UNI EN CEI 12414:2001 «Equipamentos de controlo de estacionamento de veículos - Máquina de Bilhetes Remunerados e Display - Requisitos técnicos e funcionais», identificada como referência nos procedimentos de homologação de parquímetros, foi retirada em 24.09.20, em simultâneo com a entrada em vigor da norma UNI EN 12414:2020 «Equipamento de controlo de estacionamento de veículos - Requisitos e métodos de ensaio para um terminal de estacionamento», e pretendia-se que os pedidos de aprovação recebidos a partir dessa data fossem tratados de acordo com a nova versão (UNI EN 12414:2020).
Os artigos consistem em:
Artigo 1.º: Objetivo e âmbito
Artigo 2.º: Validade das homologações
Artigo 3.º: Revisão dos decretos de homologação de dispositivos de controlo do tempo de estacionamento com referência à norma técnica anterior
Artigo 4.º: Disposições finais

9. O objetivo do decreto é satisfazer a necessidade de regular o regime de aprovação dos parquímetros, com referência às diferentes versões da norma técnica para o setor, a fim de assegurar tanto a adequação tecnológica dos dispositivos colocados no mercado como a proteção da concorrência, mas também preservar os investimentos económicos das administrações municipais, evitando impor atualizações onerosas da frota de dispositivos instalados.

10. Referências aos textos de base:
B-2023-0378-IT-01
B-2023-0378-IT-02
B-2023-0378-IT-03

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
106057	2023	3231	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	17-11-2023

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação