Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Anteprojeto de Regulamento do Grão-Ducado relativo aos materiais e objetos de metal e ligas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

Número de notificação:

2023/0380/LU (Luxembourg)

Data de receção:

20/06/2023

Fim do período de statu quo:

21/09/2023

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1863

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0380/LU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231863.PT

1. MSG 001 IND 2023 0380 LU PT 20-06-2023 LU NOTIF

2. Luxembourg

3A. ILNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél : 00352 247 743 52
E-mail : notification@ilnas.etat.lu

3B. Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement rural
1, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
E-mail : Alexandra.Zurbach@alva.etat.lu

4. 2023/0380/LU - C00A - Agriculture, fishing and foodstuffs

5. Anteprojeto de Regulamento do Grão-Ducado relativo aos materiais e objetos de metal e ligas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

6. Projeto relativo aos materiais e objetos de metal e ligas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

7.

8. Contém requisitos nacionais aplicáveis aos materiais que entram em contacto com os géneros alimentícios, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde pública.

9. Em junho de 2013, os Estados-Membros do Conselho da Europa adotaram a Resolução CM/Res(2013)9 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 11 de junho de 2013, relativa aos metais e ligas utilizados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (a seguir designada por «Resolução»), que visa harmonizar os requisitos nacionais aplicáveis aos materiais que entram em contacto com os géneros alimentícios, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde pública.

Para o efeito, a resolução convida os Estados-Membros do Conselho da Europa a tomarem medidas legislativas ou outras, de acordo com os princípios e orientações estabelecidos no guia técnico que acompanha a resolução.

Pela Decisão M (2022) 12 do Comité de Ministros do Benelux, de 17 de outubro de 2022, relativa aos materiais ou objetos de metais e ligas destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, os países do Benelux procuram implementar a resolução conjuntamente, em conformidade com o quadro jurídico europeu para a colocação no mercado de materiais que entram em contacto com os géneros alimentícios na União Europeia. Deste modo, as regras a aplicar nos três países serão harmonizadas.

O objetivo deste projeto é transpor para o direito nacional a Decisão M (2022) 12 do Comité de Ministros do Benelux, de 17 de outubro de 2022, relativa aos materiais ou objetos de metais e ligas destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, a fim de garantir o mesmo elevado nível de proteção da saúde pública em todos os países do Benelux.

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de referência

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
105426	2023	2706	COMComissão Europeia	303	Comments	25-09-2023

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