Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto do Ministro das Finanças sobre a distribuição e o funcionamento dos registos de caixa eletrónica e os requisitos relativos aos registos de caixa eletrónica e à emissão de recibos eletrónicos

Número de notificação:

2023/0569/HU (Hungary)

Data de receção:

04/10/2023

Fim do período de statu quo:

05/01/2024 (withdrawn)

Texto do projeto:

HU EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2804

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0569/HU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20232804.PT

1. MSG 001 IND 2023 0569 HU PT 04-10-2023 HU NOTIF

2. Hungary

3A. Európai Uniós Ügyek Minisztériuma
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály - Műszaki Notifikációs Központ
H-1054 Budapest, Báthory utca 10.
E-mail: technicalnotifcation@eum.gov.hu

3B. Pénzügyminisztérium
Adó- és Vámigazgatási Főosztály
H-1051 Budapest, József nádor tér 2-4.
E-mail: szilvia.linczmayer@pm.gov.hu, avf@pm.gov.hu, adoigazgatas@pm.gov.hu

4. 2023/0569/HU - X00M - Mercadorias e produtos diversos

5. Projeto de decreto do Ministro das Finanças sobre a distribuição e o funcionamento dos registos de caixa eletrónica e os requisitos relativos aos registos de caixa eletrónica e à emissão de recibos eletrónicos

6. O projeto de decreto introduz caixas registadoras eletrónicas que permitem, aos contribuintes, cumprir a obrigação de entrega de recibos.

7.

8. O projeto de decreto introduz caixas registadoras eletrónicas que permitem, aos contribuintes, cumprir a obrigação de entrega de recibos.

Regula dois tipos de registos de caixa eletrónica: caixas registadoras eletrónicas baseadas na nuvem e em hardware. Os registos de caixa eletrónica baseados em hardware estão equipados com uma unidade fiscal.

A aplicação do cliente garante a transferência do recibo eletrónico para o comprador. É acessível através de uma aplicação, normalmente a partir de um telemóvel. Destina-se a descarregar, apresentar e analisar dados do recibo eletrónico e, opcionalmente, quaisquer documentos e informações relacionados.

Após a entrada em vigor do projeto, os registos de caixa eletrónica em nuvem ou hardware permitirão cumprir a obrigação de apresentação de recibos. Os registos de caixa eletrónica baseados em hardware estão equipados com uma unidade fiscal (TU) cujo fabricante é responsável pela manutenção de um conjunto de serviços de reparação adequada. O serviço de reparação é solicitado ao distribuidor da caixa registadora pelo contribuinte que opera o dispositivo. O fabricante da unidade fiscal e o distribuidor da caixa registadora podem ser a mesma pessoa ou pessoas diferentes. As licenças de distribuição para registos de caixa eletrónica podem ser concedidas se o distribuidor também tiver o pedido de cliente, que também deve ser autorizado.
Os registos de caixa eletrónica são capazes de fornecer dados em tempo real que chegam através de uma interface à loja de recibos gerida pelo fornecedor de recibos, bem como à autoridade fiscal e aduaneira do Estado. Os recibos podem ser recuperados na loja de recibos com a aplicação do cliente a fim de, subsequentemente, guardá-los no dispositivo em questão. A loja de recibos reterá o recibo recebido durante dez anos. O licenciamento dos registos de caixa eletrónica e dos pedidos de clientes e a verificação da sua conformidade com a legislação são efetuados pela autoridade tributária e aduaneira do Estado.

9. Na sequência da introdução das caixas registadoras on-line em 2013, a experiência operacional dos últimos dez anos demonstrou que as empresas que operam de forma equitativa aceitaram plenamente e adotaram a utilização de caixas registadoras em linha e tencionam tirar mais partido dos seus benefícios. É agora necessário desenvolver um conceito que tenha em conta o potencial de desenvolvimento de TI e explore os serviços baseados na nuvem. Como expectativa, o sistema deve ser capaz de fornecer soluções de software integradas que garantam que o dispositivo pode não só atuar como emissor de recibos eletrónicos, mas também fornecer informações adicionais ao utilizador. Os registos de caixa eletrónica podem ajudar a branquear a economia e a alcançar a pureza do mercado.

10. Referência(s) a texto(s) de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
108418	2024	1506	COMComissão Europeia	009	Closure of Information procedure	10-06-2024

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