Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto Real que altera o Decreto Real de 28 de outubro de 2016 relativo ao fabrico e comercialização de cigarros eletrónicos

Número de notificação:

2023/0631/BE (Belgium)

Data de receção:

08/11/2023

Fim do período de statu quo:

09/02/2024

Texto do projeto:

NL BG HR CS DA EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3122

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0631/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233122.PT

1. MSG 001 IND 2023 0631 BE PT 08-11-2023 BE NOTIF

2. Belgium

3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Normalisation et Compétitivité - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
Tel: 02/277.53.36
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Service public fédéral Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement
Direction Générale Animaux, Végétaux et Alimentation
Service inspection produits de consommation
Avenue Galilée 5/2, 1210 Bruxelles, Belgique
tel.: 02 524 73 73 & 02/ 524 74 73
eline.remue@health.fgov.be & eugenie.bertrand@health.fgov.be

4. 2023/0631/BE - X00M - Mercadorias e produtos diversos

5. Decreto Real que altera o Decreto Real de 28 de outubro de 2016 relativo ao fabrico e comercialização de cigarros eletrónicos

6. Cigarros eletrónicos e garrafas de recarga com e sem nicotina

7.

8. O presente projeto de Decreto Real altera o Decreto Real de 28 de outubro de 2016 relativo ao fabrico e comercialização de cigarros eletrónicos.
As alterações previstas dizem respeito à composição e à rotulagem.

9. No que diz respeito à composição, o artigo 4.º foi alterado de modo a que as suas disposições se apliquem aos cigarros eletrónicos descartáveis sem nicotina. Estas disposições aplicam-se atualmente aos e-líquidos isentos de nicotina (através do n.º 1 do artigo 6.º), mas não aos cigarros eletrónicos descartáveis sem nicotina. (ver artigo 1.º do projeto)
No que diz respeito à rotulagem (artigo 5.º), foram introduzidas algumas alterações para corrigir determinados erros (artigo 2.º, 4.º e 3.º do projeto). Acrescentou-se ainda que o folheto deve incluir informações sobre a cessação do tabagismo, em conformidade com a ficha 6.5 da estratégia interfederal 2022-2028 para uma geração sem fumo, de 14/12/2022. (ver artigo 2.º, 3.º do projeto)

Além disso, é fornecida uma advertência de saúde específica para os cigarros eletrónicos descartáveis sem nicotina. Anteriormente, estes tinham de ostentar a advertência de saúde fornecida para garrafas de recarga e cigarros eletrónicos com nicotina, o que não era lógico. (ver artigo 2.º, 1.º e 2.º do projeto)

10. Referências aos textos de base: 2021/0427/B

Os textos de referência devem ser enviados como parte da notificação anterior:
2021/0427/B

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
105943	2023	3123	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	08-11-2023
105944	2023	3124	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	08-11-2023

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