Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Regulamentos relativos às obrigações referentes à responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens) (alteração) (Irlanda do Norte), de 2023

Número de notificação:

2023/7006/XI (UK/Northern Ireland)

Data de receção:

07/12/2023

Fim do período de statu quo:

08/03/2024

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 701

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3424

Procedimento de informação CE - Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte

Notificação: 2023/7006/XI

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233424.PT

1. MSG 701 IND 2023 7006 XI PT 07-12-2023 XI NOTIF

2. UK/Northern Ireland

3A. Department for Business and Trade
Old Admiralty Building
London, SW1

3B. Department for Environment, Food and Rural Affairs
Extended Producer Responsibility Unit
Seacole Building
2 Marsham Street
London, SW1P 4DF

4. 2023/7006/XI - S20E - Resíduos

5. Regulamentos relativos às obrigações referentes à responsabilidade do produtor (resíduos de embalagens) (alteração) (Irlanda do Norte), de 2023

6. Embalagens e resíduos de embalagens

7.
Diretiva (CE) n.º 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Uma decisão recente de adiar a introdução das propostas do Reino Unido relativas à responsabilidade alargada do produtor (EPR) para as embalagens e dos regulamentos correspondentes até ao final de 2024 significou que o atual regime de responsabilidade do produtor em matéria de embalagem continuará até ao final de 2024.
Os objetivos de reciclagem de embalagens nos regulamentos atuais expiram no final de 2023, pelo que estes novos regulamentos foram apresentados para introduzir metas de reciclagem para a Irlanda do Norte para 2024. A Diretiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens exige que seja alcançada uma taxa mínima de reciclagem específica até 2025 e 2030, até que a diretiva seja alterada. Os novos objetivos assegurarão que a Irlanda do Norte se mantenha na trajetória para cumprir os objetivos especificados na diretiva.
Devido à decisão muito recente de adiar a nossa regulamentação em matéria de RPE por um ano e à necessidade de consultar as partes interessadas sobre as propostas, os regulamentos que introduzem estes objetivos e que estamos a notificar foram adotados e deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2024. Trata-se de garantir que os objetivos são estabelecidos atempadamente, proporcionando clareza e segurança às partes interessadas, e no pressuposto de que os regulamentos equivalentes em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales devem ser elaborados e entrar em vigor na mesma altura. No entanto, continuaremos a analisar e a tomar as medidas adequadas se forem recebidas quaisquer observações nos termos da presente notificação dentro do habitual período de suspensão de 3 meses.

8. Alteração do anexo 2 aos regulamentos de 2007 relativos à responsabilidade dos produtores (resíduos de embalagens) (Irlanda do Norte). As alterações visam introduzir novos objetivos de reciclagem para o vidro, o plástico, o papel/cartão, a madeira, o aço e o alumínio individualmente e um objetivo global de reciclagem para 2024.

9. Os objetivos de reciclagem para estes materiais, bem como o objetivo global de reciclagem, expiram no final de 2023, não existindo atualmente objetivos definidos na legislação da Irlanda do Norte para 2024. A Diretiva de Embalagens exige que se atinja anualmente uma taxa mínima de reciclagem específica até à alteração da diretiva. Por conseguinte, o instrumento notificado é necessário para introduzir requisitos em matéria de embalagem na Irlanda do Norte para 2024.

10. Referências dos textos de base: Não existem textos de base

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
106254	2023	3425	COMComissão Europeia	703	Receipt of the draft text	07-12-2023
106255	2023	3426	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	07-12-2023

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