Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto governamental relativo aos critérios de estatuto dos resíduos de matérias-primas de plástico reciclado mecanicamente

Número de notificação:

2023/0697/FI (Finland)

Data de receção:

08/12/2023

Fim do período de statu quo:

11/03/2024 (closed)

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN

Texto final:

FI BG CS DA DE EL EN ES ET FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3447

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0697/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233447.PT

1. MSG 001 IND 2023 0697 FI PT 08-12-2023 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 (0)29 5047437 , maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ympäristöministeriö
Johanna Routio
+ 358 504710245
johanna.routio@gov.fi

4. 2023/0697/FI - S00E - Ambiente

5. Projeto de decreto governamental relativo aos critérios de estatuto dos resíduos de matérias-primas de plástico reciclado mecanicamente

6. Matérias-primas de plástico reciclado mecanicamente

7.

8. O projeto de proposta propõe a adoção de um novo decreto governamental sobre os critérios para o fim do estatuto de resíduo das matérias-primas de plástico reciclado mecanicamente. O Decreto estabelece critérios pormenorizados para determinar em que momento uma matéria-prima de plástico reciclado deixa de ser resíduo e os fins para os quais uma matéria-prima de plástico reciclado que satisfaça os critérios pode ser utilizada. O Decreto permitiria que as matérias-primas de plástico reciclado fabricadas a partir de resíduos fossem utilizadas como produto e, consequentemente, a legislação em matéria de resíduos não se aplicaria à utilização de uma matéria-prima de plástico reciclado em conformidade com o Decreto.

9. A classificação das matérias como resíduos implica obrigações que podem contribuir para os encargos administrativos e os custos para os operadores que utilizam matérias-primas a partir de resíduos. Por conseguinte, para além da racionalização dos procedimentos de licenciamento, o regulamento ao abrigo do qual os resíduos deixam de ser classificados como resíduos é visto como um dos meios para reduzir os encargos regulamentares associados à valorização dos resíduos e promover a economia circular.

Nos termos do Artigo 6.º, n.º 3, da Diretiva sobre Resíduos (2008/98/CE), os Estados-Membros podem estabelecer critérios pormenorizados para a aplicação das condições estabelecidas no n.º 1 a determinados tipos de resíduos, caso esses critérios não tenham sido estabelecidos ao nível da União nos termos do n.º 2. Esses critérios pormenorizados devem ter em conta quaisquer potenciais impactos adversos para o ambiente e a saúde humana da substância ou objeto e devem satisfazer os requisitos estabelecidos no n.º 2, alíneas a) a e).

Os Estados-Membros notificam a Comissão desses critérios nacionais em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio dos regulamentos técnicos e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
106277	2023	3448	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	08-12-2023
106278	2023	3449	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	08-12-2023
108277	2024	1373	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	27-05-2024

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