Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto do Ministério do Ambiente da República Eslovaca sobre as obrigações de conservação de registos e de apresentação de relatórios

Número de notificação:

2023/0716/SK (Slovakia)

Data de receção:

14/12/2023

Fim do período de statu quo:

15/03/2024

Texto do projeto:

SK EN FR DE

Avaliação de impacto:

SK EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3519

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0716/SK

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233519.PT

1. MSG 001 IND 2023 0716 SK PT 14-12-2023 SK NOTIF

2. Slovakia

3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Odbor skúšobníctva a európskych záležitostí
Centrálna jednotka pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P. O. Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava 15
e-mail: 2015.1535@normoff.gov.sk

3B. Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky
Námestie Ľudovíta Štúra 1
812 35 Bratislava
Telefón: +421 2 59562206;
e-mail: gabriela.svedlarova@enviro.gov.sk

4. 2023/0716/SK - S10E - Embalagem

5. Projeto de decreto do Ministério do Ambiente da República Eslovaca sobre as obrigações de conservação de registos e de apresentação de relatórios

6. embalagens, embalagens utilizadas para o acondicionamento de produtos

7.
Diretiva (CE) n.º 94/62 relativa a embalagens e resíduos de embalagens
As obrigações previstas no projeto de decreto constituem medidas na aceção do Artigo 16.º da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

8. O projeto de decreto substitui integralmente o atual Decreto do Ministério do Ambiente da República Eslovaca n.º 366/2015 relativo às obrigações de conservação de registos e às obrigações de comunicação de informações, na sua versão alterada, a fim de assegurar a aplicação da gestão informatizada de resíduos. O projeto de decreto permitirá ao Ministério e às autoridades de controlo um melhor acesso aos dados recolhidos junto dos produtores de resíduos e de outras entidades, uma vez que estes dados serão enviados para o sistema de informação sobre a gestão de resíduos por via eletrónica, o que reduzirá os encargos administrativos tanto para os produtores de resíduos como para as autoridades distritais — departamentos de proteção do ambiente. Após a entrada em vigor do decreto, em 1 de janeiro de 2026, as entidades obrigadas devem cumprir as obrigações de manutenção de registos e de comunicação de informações em formato eletrónico.

9. O projeto de decreto introduz a obrigação de os produtores de embalagens e as organizações de responsabilidade do produtor de embalagens manterem registos das quantidades de embalagens colocadas no mercado e da gestão dos resíduos de embalagens exclusivamente através do Sistema de Informação sobre Gestão de Resíduos. Estas obrigações constituem medidas na aceção do Artigo 16.º da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

10. Referências aos textos de base: 2015/0425/SK.

Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2015/0425/SK.

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
106349	2023	3520	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	14-12-2023
106350	2023	3521	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	14-12-2023

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